Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a Lei de Execução Penal (Lei 7.
Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano....Os elementos essenciais para referência são:
ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL Em 1933 o jurista Cândido Mendes de Almeida presidiu uma comissão que visava elaborar o primeiro código de execuções criminais da República, que já tinha como princípio a individualização e distinção do tratamento penal, como no caso dos toxicômanos e dos psicopatas.
Resumo: A Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Desenvolver medidas que restabeleçam e contribuem para a reintegração do sujeito ao convívio social é extremamente significativo para o meio.
Como, de certa forma, ele está sendo punido, fala-se em absolvição imprópria, e, caso a internação lhe seja imposta, a lei o considerará “internado”, sujeito ao que a LEP dispõe por expressa previsão em seu art. 1º.
Quando o condenado recebe uma pena, ele é encaminhado para uma unidade prisional. Já o internado recebe uma medida de segurança e é encaminhado para estabelecimentos adequado para tratamento psiquiátrico de pessoas criminosas.
A carga horária, para fins de remição de pena pelo estudo, deve ser igual ao que determina o artigo 33 da Lei de Execuções Penais, e ela deve ser calculada nos mesmos termos, ou seja, 01 dia para cada 03 trabalhados".
Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...
Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento.