Quando começou a vigorar a nova lei da empregada doméstica?

A PEC das empregadas domésticas que regulamenta a profissão está em vigor desde junho de 2015. Com ela surgem novas regras que devem ser seguidas por todos os empregadores. Quem quiser manter uma empregada doméstica em casa deverá registrá-la em carteira e cumprir com todas as obrigações trabalhistas.

Qual a importância da PEC das domésticas?

A partir da Lei Complementar 150, que também ficou conhecida como PEC das domésticas, o recolhimento do FGTS por parte do empregador passou a ser obrigatório, assim como seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa.

Quando foi aprovada a PEC das empregadas domésticas?

2 de Abril Dia 2 de Abril é um marco para o emprego doméstico no país, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 72, mais conhecida como a PEC das Domésticas (PEC 66/2012).

Em que ano foi criada a PEC das domésticas?

Muitas vezes, isso fazia com que situações idênticas tivessem julgamentos diferentes. A partir de 2013, com a aprovação da PEC das Domésticas, houve um grande avanço no reconhecimento dos direitos da classe.

O que aconteceu com as empregadas domésticas com a pandemia?

Dados do IBGE indicam que, no trimestre encerrado em fevereiro de 2019, havia 6,2 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 92% mulheres e 66% negras. No mesmo período de 2021, durante a pandemia, o contingente caiu para 4,9 milhões – apenas 26,7% com carteira assinada. O salário médio era de R$ 925.

Em que ano as empregadas domésticas consigo os mesmo direitos que outros trabalhadores?

Os direitos da empregada doméstica, foram aumentados com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, regulamentou a Emenda Constitucional n° 72. Conhecida como a PEC das Domésticas, ela deu mais direitos a empregada doméstica e aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Quando começou a valer o eSocial doméstico?

A versão para o empregador doméstico é uma das etapas do programa eSocial que começou a ser implementado em 2013.

Quando que legalmente as empregadas domésticas passaram a ser reconhecidas?

Dia 2 de Abril é um marco para o emprego doméstico no país, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 72, mais conhecida como a PEC das Domésticas (PEC 66/2012).

Qual é a realidade do trabalho doméstico no Brasil?

O trabalho doméstico no Brasil tem cor, classe e gênero. Entre as 6 milhões de pessoas que executam tarefas de limpeza e manutenção na casa alheia, 92% são mulheres. A maior parte (63%) é negra. Menos de um terço tem carteira assinada.

O que é o trabalho doméstico?

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Como fica o salário das domésticas na pandemia?

O empregador doméstico deve pactuar com o empregado (em contrato escrito) os termos da adesão, ou seja, se o salário e jornada de trabalho serão reduzidos em 70%, 50% ou 25%, ou, ainda, se o contrato de trabalho será suspenso; deve ser definido também o dia em que a redução/suspensão terá início e o prazo de duração ...