Quando cabe mandado de segurança contra decisão judicial?

A leitura desse precedente desconstrói a mística de que o mandado de segurança só é cabível contra ato judicial quando houver "manifesta ilegalidade" ou "teratologia processual". ... II — de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível mandado de segurança contra ato judicial?

O mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade, teratologia (aberração) ou abuso de poder, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?

Pelo inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009, como já mencionado anteriormente, não se pode impetrar mandado de segurança de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo. Em regra, no direito processual civil, toda decisão é recorrível, mas nem todos os recursos possuem efeito suspensivo.

Qual o recurso contra mandado de segurança?

O artigo 14 da Lei 12.016/09 estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento.

Em quais situações não cabe mandado de segurança?

5º, da Lei 12016/2009, não será concedido mandado de segurança quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. b) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. c) decisão judicial transitada em julgado.

É possível impetrar mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado? NÃO. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Quem julga mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça?

Além dos mandados de segurança de competência originária, o STJ julga recursos contra decisões denegatórias de mandado de segurança em segunda instância e ainda discute questões como legitimidade e cabimento dessa ação constitucional que lhe chegam por outros meios processuais.

Quando não é cabível mandado de segurança?

O mandado de segurança possui caráter residual, sendo utilizado quando o direito violado não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data. Em outras palavras, quando o direito violado puder ser protegido por habeas corpus ou habeas data não será cabível mandado de segurança.

O que é um mandado de segurança com pedido de liminar?

A liminar no Mandado de Segurança é diferente da que se anota nas ações cautelares. ... A concessão de liminar sempre foi policiada, mas a lei nova insere dispositivo que faculta ao magistrado exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, objetivando resguardar o direito da pessoa jurídica.

Qual ação substitui o mandado de segurança?

A ação ordinária será proposta quando houver decadência do prazo de 120 do mandado de segurança.