Ou seja, ele é um contrato não oficial, e a sua validade se restringe apenas às partes, comprador e vendedor. ... O contrato de gaveta mascara uma situação irregular e ilegal. Como ele é considerado um documento não oficial, não tem validade jurídica, apenas um valor moral. O seu reconhecimento se restringe às partes.
O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. ... Ou seja, caso o registro do documento não seja feito, a venda do imóvel não tem nenhum valor juridicamente. Dessa forma, caso algum dos envolvidos resolva voltar atrás no negócio, será impossível exigir qualquer reparação.
O contrato de gaveta funciona da seguinte forma: o vendedor — também conhecido como mutuário — faz o financiamento com a instituição bancária e o gaveteiro — pessoa que compra do vendedor — paga as parcelas do financiamento para o vendedor, e receberá o bem transferido.
Aquele financiamento realizado com a Caixa Econômica ou outra instituição bancária permite que o comprador faça a locação do imóvel auferindo a renda da locação, seja para o pagamento das parcelas do próprio financiamento ou qualquer outra eventualidade que achar conveniente.
I – seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o (s) motivo (s) da desistência; Essa exigência faz referência a manifestação oficial no sentido de que o financiado deseja solicitar o cancelamento do financiamento com a consequente devolução do imóvel.
Alugar imóvel financiado é uma das coisas mais comuns no mercado imobiliário. ... Afinal, mesmo que a instituição financeira esteja dando uma mãozona e facilitando o pagamento, ela não é possuidora do imóvel. Portanto é permitido alugar imóvel financiado e não significa que ele será do banco até a dívida ser quitada.
Sim, você pode alugar seu imóvel financiado! Aliás, você tem todo direito de alugar seu imóvel, pois ele é seu e de mais ninguém, mesmo que você ainda não terminou de pagar por ele. O imóvel só passará a ser do banco, caso você deixe de pagar as prestações do financiamento, nesse caso sim você terá um baita problema.
Segundo o secretário de habitação, Arlindo Batagin Junior, esta prática só é permitida se tiver passado 1 ano e meio da aquisição do imóvel. Antes desse período, a venda é ilegal e a pessoa que tentou vender ou a que comprou pode perder a casa.