Qual o fundamento dos alimentos Pós-divórcio?

Dessa forma, tendo por base o princípio da mútua assistência entre os consortes, bem como o princípio da igualdade entre o homem e a mulher, sendo este previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os alimentos são devidos após o divórcio, quando houver necessidade.

É possível cumular ação de divórcio com alimentos?

Sim, é possível agrupar os pedidos de divórcio, pensão alimentícia e até o pedido de guarda dos filhos em uma mesma ação.

Qual a consequência jurídica da ação de alimentos quando cumulado com ação de divórcio litigioso?

Se o divórcio é litigioso (e obviamente judicial), o juiz poderá fixar os alimentos devidos, no bojo do próprio processo, desde que haja pedido nesse sentido. Lembre-se de que, para efeito de dissolução do vínculo, é suficiente a formulação do pedido de divórcio, uma vez que prazo para tanto não há mais.

Como funciona as possibilidades de se cumular pedidos na petição inicial?

Em regra, a cumulação de pedidos é feita contra um mesmo réu, mas quando há conexão por objeto ou causa de pedir é possível a ocorrência de litisconsórcio passivo. Nesse caso, pedidos diferentes podem ser endereçados a cada réu.

Tem como pedir pensão alimentícia sem se divorciar?

O pedido de pensão já caracterizará a separação de fato, por tanto, não existe pensão alimenticia sem separação/divórcio.

Quando o cônjuge pode pedir alimentos?

O ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) pode pedir pensão alimentícia, desde que prove que não tem condições de prover seu próprio sustento. ... A duração da pensão poderá ser definida ou indefinida, mas nunca perpétua, podendo cessar a qualquer momento.

Qual a posição do STJ acerca da possibilidade de prestação de alimentos entre Ex-cônjuges?

4. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.”

Qual o valor da causa na ação de divórcio litigioso?

Se houverem bens a serem partilhados pelos cônjuges, o valor da causa, na ação de divórcio, deve ser a somatória dos valores dos referidos bens. ... Uma dica para divórcio litigioso sem bens a serem partilhados, atribua a causa o valor equivalente ao valor de um a três salários mínimos.

Qual o valor da causa na ação de divórcio litigioso com partilha?

Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.

É possível cumular pedidos?

De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.

Como cumular pedidos?

Em regra, a cumulação de pedidos é feita contra um mesmo réu, mas quando há conexão por objeto ou causa de pedir é possível a ocorrência de litisconsórcio passivo. Nesse caso, pedidos diferentes podem ser endereçados a cada réu. O Código de Processo Civil prevê três formas de cumulação.

Tem como pedir pensão antes do divórcio?

Sim, pode-se pedir pensão ao ex-marido, porém, também tem-se o inverso, o homem também pode pedir pensão a ex-mulher. É bem verdade que o divórcio sempre envolve inúmeras questões entre o casal, principalmente quando não é algo pensado ou planejado entre os dois. ... - Pensão paga para o ex-cônjuge.

Até quando o Ex-cônjuge pode pedir alimentos?

- Alimentos entre os Ex-cônjuges 1.566, III, do Código Civil). Rolf Madaleno (2011, p. ... O dever alimentar cessa somente pelo novo casamento do beneficiário (CC 1.708). Como só há possibilidade de novo matrimônio após o divórcio, está claro que persiste o encargo mesmo estando os cônjuges divorciados.

Quando o ex-cônjuge tem direito a pensão?

“É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à pensão alimentícia ao Ex-cônjuge?

Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.”

Qual é o valor da causa na ação de divórcio?

Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.

Quanto tempo leva um processo de divórcio litigioso?

Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).

Qual o valor da causa na ação de divórcio?

Pode ser requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas em caso de indeferimento, o pagamento das custas processuais se dará sobre o valor atribuído à causa, que corresponderá ao valor dos bens + 12 (doze) parcelas dos alimentos, se houver.

Qual o valor de uma ação de divórcio?

Sem filhos menores de idade ou incapazes Se o casal não tem filhos, a separação pode ser extrajudicial, portanto, o custo inicial será de R$ 425, que é a taxa cobrada pelo cartório. Porém, esse é o valor para quem não tem nenhum bem pra dividir. Se o casal tiver bens, esse valor aumenta e pode chegar até a R$ 46 mil.