Conforme ensina Damásio Evangelista de Jesus a ordem de superior hierárquico é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma conduta (positiva ou negativa)1, ou seja, trata-se em si de um ato administrativo interna corporis de um ...
9º, inciso I, que trata dos crimes propriamente militares, aqueles que se encontram previstos apenas e tão somente no Código Penal Militar, como por exemplo, os crimes contra a segurança externa do país; os crimes contra a autoridade e disciplina militar, a exemplo do motim e da revolta; a aliciação e o incitamento; a ...
Já na alínea “b”, o CPM nos traz o critério de lugar (ratione loci), sendo o lugar do crime essencial para a definição de crime militar. Dessa forma, nos cabe dizer que lugar sujeito à administração militar é o lugar em que as instituições militares desenvolvem suas atividades.
A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
- OS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL, SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR PARTES ESTRANHAS A CORPORAÇÃO MILITAR.