Qual a natureza jurídica do Pacto São José da Costa Rica e qual o status que ele ocupa dentro no nosso ordenamento jurídico?

A primeira delas, embora minoritária, concede ao Pacto de San Jose da Costa Rica um caráter constitucional. A segunda, por sua vez, atribui um caráter supralegal, isto é, abaixo da Constituição, mas acima das normas infraconstitucionais.

Qual o status do Pacto de San José da Costa Rica?

Logo, deve-se entender que o Pacto de San José, foi elevado a status constitucional com o advento da EC nº 45/04, por tratar de um direito humano fundamental: o direito a liberdade.

Qual a importância do Pacto de San José Costa Rica?

Desse modo, apesar de se deparar com a resistência de alguns países, os quais se valem do seu poder soberano para justificar supostas práticas culturais, o Pacto de San José da Costa Rica, em seus 81 artigos, visa resguardar, nos países americanos, os direitos fundamentais da pessoa humana (direito à vida, à dignidade, ...

O que é o Pacto San José da Costa Rica o que protege?

O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de 1992, com a promulgação do Decreto 678/1992, e se tornou um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial.

Quem faz parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte IDH é composta de sete juízes, sendo presidida atualmente pelo brasileiro juiz Roberto de Figueiredo Caldas, além de juízes da Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador e México.

O que é competência contenciosa?

A função contenciosa é a competência de julgar os casos encaminhados pela a Comissão. Já função consultiva ou litigiosa, por sua vez, refere-se à capacidade da Corte para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos.