Qual a lei 2.848 40? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Qual a fiança para falsidade ideológica?
FIANÇA. ... 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF. 3.
O que é artigo 2848?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
Qual o prazo de prescrição do crime de estelionato?
12 anos
De acordo com o artigo 109, inciso III do CP o prazo prescricional seria de 12 anos. A partir da consumação do crime. Se a pena aplicada for menor que cinco anos, visto a mínima ser de 1 ano pode ser aplicado o artigo110 do CP, a chamada prescrição retroativa.
Qual o bem jurídico tutelado no crime previsto no artigo 199 do Código Penal?
A liberdade de associação profissional ou sindical, ou seja, a liberdade de associar-se, é o bem jurídico tutelado por esse artigo. Fernando Capez afirma que “qualquer pessoa pode praticar o delito, não há exigência que o sujeito ativo integre o sindicato ou associação profissional.