Qual A Importncia Dos Princpios Para A Administraço Pblica?
Fala, pessoal! Neste artigo, abordaremos um assunto muito importante dentro do Direito Administrativo e que tem reflexos no estudo de outras áreas do Direito também: os princípios da Administração Pública.
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Finalizando, é importante destacar que a busca da eficiência deve ocorrer em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. Por exemplo, se um agente público deixar de realizar a licitação em determinada situação, contratando a empresa de um amigo seu sobre o pretexto de que a contratação foi mais célere, barata e com mais qualidade, o ato será mais eficiente, porém será ilegal, imoral e contra a impessoalidade. Dessa forma, deverá ser considerado nulo.
§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que os princípios positivados na Constituição são exemplificativos e não excluem outros implícitos ao Direito Administrativo Brasileiro.
Não se pode esperar que os agentes públicos sempre tomem as decisões corretas no desempenho de suas funções. Dessa forma, é imperioso que exista uma forma de a Administração corrigir os seus próprios atos.
1) LEGALIDADE
O princípio da publicidade foi desenhado como instrumento de controle social da administração pública. Exige-se que todos os atos estatais sejam levados a conhecimento do povo, de modo que ele – verdadeiro detentor de todo o poder – possa legitimá-los ou confrontá-los. Além do controle popular a posteriori, o princípio da publicidade desempenha uma função preventiva, na medida em que o agente público, ciente da garantia de conhecimento, é constrangido a agir segundo a moralidade pública.
Dessa forma, entendemos que, quando um órgão executa qualquer serviço público, deve fazê-lo com impessoalidade; quando anuncia um concurso, deve cumprir a publicidade; quando efetua uma prisão, deve ser fundado na legalidade, e assim por diante.
Ainda podemos ter outras diversas situações. Como, uma banca de concurso público que não respeita o princípio da impessoalidade, escolhendo um candidato favorito. A partir disso, ela será judicialmente questionada e o cargo público sofrerá alterações.
Considerações Finais
Por mais distintas que sejam essas atividades, todas decorrem da legitimidade conferida ao Estado pelo povo e, dessa forma, devem ser reguladas. Não por menos, existem incontáveis legislações, portarias e instruções que disciplinam desde atos abstratos a práticas concretas feitas no cotidiano estatal.
Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
Como se vê, o tema é extenso e mereceria uma sequência de artigos para sua análise completa. Neste texto, abordaremos, portanto apenas os princípios da administração pública expressamente arrolados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
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Advogado (OAB 97692/PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR. Sou membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e sócio fundador da Martinelli...
Enquanto o princípio da supremacia representa as prerrogativas, o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas.
Como última dica, aconselho a leitura de um artigo do nosso blog que tratou das Principais Súmulas para o estudo do Direito Administrativo. Através dele, você irá perceber como os princípios que estudamos são importantes para dirimir conflitos de repercussão geral:
Henrique Dias Alperstedt
Por sua vez, a Administração deve atuar somente segundo a lei. Assim, não é possível, por exemplo, que um órgão público conceda um direito a um servidor não previsto em lei. Diga-se, a lei não proibiu a concessão do direito, mas também não o permitiu, logo não pode a Administração concedê-lo.
O princípio da legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Nesse segundo contexto, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial. Assim, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados.
Princípios Expressos e Implícitos
Leia mais: administração pública direta e indireta: 3 pontos para entender.
Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade.
4) PUBLICIDADE
Exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.
O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do art. 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade.
Não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade.
Qual a importância dos princípios constitucionais?
São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, segundo NUNES (2002: 37). ... Os princípios ainda são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a interpretação de todas as outras normas jurídicas em geral, influenciando até mesmo na interpretação de outras normas magnas.
Qual o princípio constitucional mais importante?
Princípio da Igualdade: No texto da Constituição, encontramos a Igualdade formal, que prevê a igualdade a todos, bem como encontramos a Igualdade Material, no qual consiste em conceder tratamento diferenciado a pessoas que se encontram em situações diferentes.
Qual a finalidade dos princípios tributários constitucionais?
Desse modo, os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente para limitar o poder do Estado frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar do contribuinte.
Qual a importância da arrecadação de tributos?
A importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realizada de forma correta. Todos nós, enquanto pessoas dentro de uma sociedade, estamos sujeitos a serem tributados.
Qual é a finalidade dos princípios da legalidade irretroatividade anterioridade e isonomia tributária?
Outro pilar da segurança jurídica, o princípio da anterioridade impede que uma lei nova venha a ser aplicada de imediato. ... Já a segunda anterioridade, estabelece que a cobrança dos tributos não poderá ser exercida antes de transcorridos noventa dias da data da lei que os instituiu ou majorou.
Qual é o objetivo mais relevante do direito tributário?
O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e Estado, na esfera de arrecadação dos tributos.
Qual é o objeto de estudo do Direito Tributário?
Objeto de estudo do Direito Tributário O objeto do Direito Tributário, como o nome sugere, é o tributo. Sua definição consta no Código Tributário Nacional da seguinte forma: “Art. ... Desse modo, a partir do CTN, ela não mais está enquadrada em lei.
Quais são os principais princípios do Direito Tributário?
Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...
Qual é o objetivo de um tributo?
O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Qual é a definição de tributo?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que é tecnicamente um tributo?
Tributos são impostos, taxas ou contribuições, cobrados sobre a renda ou o patrimônio das famílias e empresas pelo Estado, de forma a arrecadar fundos para utilização em projetos de infraestrutura, obras públicas e gastos que envolvam o bem comum de uma população.
O que é tributo exemplo?
Conceito de tributos Alguns exemplos de tributos são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a tarifa de luz ou do lixo cobrada por uma prefeitura ou ainda a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quando o tributo pode ser cobrado?
Isto porque é a obrigação só se torna exigível após a constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento (art. 142, CTN). Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.
Quais são os nossos tributos?
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Quais são os tributos no Brasil?
Os tributos no Brasil existem sob quatro formas: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório. ...
Quais são os três tipos de tributos?
A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias. São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Quais são os tipos de taxas que existem?
Segundo o artigo 5º do CTN, os tributos são definidos em impostos, taxas e contribuições de melhoria....Veja, agora, cada uma dessas modalidades.
- Impostos. O imposto é um tipo de tributo não vinculado. ...
- Taxas. ...
- Contribuições de melhoria. ...
- Contribuições. ...
- Empréstimos Compulsórios.
Quais os tipos de taxas municipais?
TRIBUTOS MUNICIPAIS. TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.
Quais as espécies tributárias e suas características?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
Quais as três principais espécies do gênero tributo?
Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.
Quais as subespécies de impostos?
Não há que se falar em subespécie de tributos que ora se encaixam no regime dos impostos ora no regime das taxas, dependendo da materialidade adotada. ... E com base nesses três critérios, Marques identifica cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
O que não é tributo?
Basicamente, tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria ou especiais. É por isso que podemos falar que impostos são tributos, mas não que tributos são impostos. Afinal, nem todo tributo é um imposto.
O que é não incidência de imposto?
A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. ... O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.