Qual a diferença entre coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum Probationis?

Conforme já ressaltado, a coisa julgada no âmbito do processo coletivo vem disciplinada nos artigos 103 e 104, do CDC, que por sua vez, estabeleceram o regime da coisa julgada secundum eventum Litis, isto é, a coisa julgada segundo o resultado do processo e secundum eventum probationis, ou seja, de acordo com o sucesso ...

O que é coisa julgada secundum eventum litis?

A coisa julgada secundum eventum litis é a que se verifica a depender do resultado do processo. Tal hipótese é regulada pelo mesmo art. 103, em seu § 3º: os efeitos da coisa julgada de que cuida o Art.

O que se entende por coisa julgada Pro et contra?

A coisa julgada pro et contra é aquela que se forma independen- temente do resultado da causa, tanto em caso de procedência como em caso de improcedência.

O que é coisa julgada in Utilibus?

O denominado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva nada mais é do que a orientação, de acordo com a qual, nas ações coletivas, quando há a procedência do pedido, é possível utilizar o resultado da sentença em demandas individuais, transportando, para estes casos, a coisa julgada benéfica (art.

O que significa casos de decisão Pro et contra e secundum eventum litis exemplifique?

Que se entende por recurso em sentido estrito "pro et contra" e o "secundum eventum litis"? - Marcio Pereira. ... Por outro lado, entende-se por "secundum eventum litis" o recurso quando cabe apenas em uma delas, como da decisão que não recebe a denúncia ou queixa (inexiste RESE para o despacho de recebimento).

O que é coisa julgada material e formal?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

O que é a coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

O que é coisa julgada material novo CPC?

[1] CPC/2015, art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). ... 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).

É possível a extensão dos limites objetivos da coisa julgada?

O art. 503, § 1.º, do NCPC rompe com a disciplina estabelecida no Código de Processo Civil de 1973 e estende os limites objetivos da coisa julgada a questões prejudiciais decididas incidentalmente na motivação da sentença. Não se trata, é certo, de disciplina inédita.

O que é extensão subjetiva?

O que é extensão subjetiva do efeito devolutivo no recurso criminal? Resposta: A hipótese de extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso, conforme previsto no artigo 580 CPP, é a situação na qual, havendo dois ou mais réus, um interpõe o recurso e os outros deixam de fazê-lo.

Quanto à coisa julgada Os direitos individuais homogêneos tem improcedência?

– Quando se tratar de interesses individuais homogêneos, a sentença que decidir pela improcedência não terá efeito erga omnes; havendo procedência, a coisa julgada terá eficácia erga omnes apenas em relação às vítimas ou aos seus sucessores.

O que é a coisa julgada material?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada se divide em formal (produz efeitos apenas dentro do processo) e material (produz efeitos dentro e fora do processo), e os seus requisitos variam, sendo que, para a coisa julgada formal, basta haver o trânsito em julgado da decisão (de mérito ou não), e, para a coisa julgada material, são exigidos ...

Quando se faz coisa julgada?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Como identificar a coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.

O que não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Quando se dá a extensão da coisa julgada?

QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS COMO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO. Há uma teoria que sustenta a expansão da coisa julgada quanto aos motivos da sentença, afirmando que existem questões que somente poderão ser discutidas como objeto principal do processo.

O que é a ampliação dos limites da coisa julgada?

Ampliação dos limites objetivos da coisa julgada material no Novo Processo Civil. ... É a intervenção do Estado nos conflitos de interesses, de maneira que o princípio do devido processo legal regula o exercício do poder do Estado, norteando todo o andamento do processo.

O que é extensão subjetiva da coisa julgada?

Imperioso ressaltar, que ao particular a coisa julgada somente existirá se a sentença for de procedência, ao que concluímos que o particular apenas será atingido dos efeitos da coisa julgada (extensão subjetiva) secundum eventum litis, quando verificada a existência de ação coletiva.

O que é extensão de benefício?

Possibilidade Jurídica de Extensão do Benefício de Liberdade Provisória (art. ... A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXVI dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.