Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Tem custas no Juizado Especial da Fazenda Pública?

NADA. Os Juizados atendem gratuitamente. Você só paga custas processuais se: faltar a uma audiência sem comprovar que a ausência decorre de força maior ou.

Qual o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem como objetivo a conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios de até sessenta salários mínimos, incluindo-se na sua competência as ações de mandado de segurança, de desapropriação ...

Quando não tem Juizado Especial da Fazenda Pública?

2º [...]: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens ...

Qual a distinção de competência entre o Juizado Especial de Fazenda Pública e as Varas de Fazenda Pública?

A primeira distinção que se destaca é a competência, que no Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (§4.º do art. 2.º), de modo que será reconhecida e declarada de ofício, caso a parte demandada não a suscite.

Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?

Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...

Como funciona a execução nos juizados da Fazenda Pública e federais?

O processo de execução contra a Fazenda Pública é especial. Com base no art. 100 da Constituição Federal, a execução das decisões contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal será processada mediante a expedição de precatórios. Esse sistema foi alterado pelas Emendas Constitucionais nº 32/2000 e 37/2002.

É necessário advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas ...

Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

Como funciona a execução nos juizados da fazenda pública e federais?

O processo de execução contra a Fazenda Pública é especial. Com base no art. 100 da Constituição Federal, a execução das decisões contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal será processada mediante a expedição de precatórios. Esse sistema foi alterado pelas Emendas Constitucionais nº 32/2000 e 37/2002.

Como funciona a execução no Juizado Especial?

Se o título executivo judicial não for cumprido espontaneamente pela parte obrigada, deverá ser objeto do procedimento de execução no juizado especial. ... No Juizado Especial, diferente do procedimento comum, a sentença deve ser obrigatoriamente líquida, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?

Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. ... Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

Quem pode propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Têm legitimidade para atuar no Juizado Especial Federal Cível: a) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; b) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Quais os recursos cabíveis contra decisões interlocutórias proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o agravo de instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Como impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública?

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Vale ressaltar que, somente caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.

Como é o cumprimento de sentença no Juizado Especial?

O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

15 dias transitada em julgado a sentença se inicia AUTOMATICAMENTE (ainda que existira muita controversa, o STJ ja firmou entendimento sobre o tema) o prazo para pagamento voluntario (15 dias - art. 475-J, CPC).

Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Como se é feita a defesa da execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?

A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.