As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.
A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e ...
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o processamento de uma ação rescisória exige que seu autor deposite 5% do valor da causa.
Em outras palavras, o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... 495 do atual CPC ("O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."), bem como do art.
Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.
A revisão dos processos findos será admitida: I — quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II — quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III — quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de ...
A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.
Santos há 9 anos. Mayza, a revisão criminal somente após o trânsito em julgado. Deve ser endereçada ao Tribunal de Justiça onde corre o processo original.
Se a lei mudar para favorecer o réu, após decisãocondenatória com trânsito em julgado, ANTES de fazer revisão criminal, opte porfazer o pedido, por simples petição, ao juiz da vara das execuções penais, pedindo a aplicação da nova lei.
Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante.
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE LIMINAR - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE - MÉRITO RECURSAL - ART. 12 , DA LEI 6.
Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que em sede de revisão criminal, por ser incabível dilação probatória, impõe-se a necessidade de prévia justificação judicial, diante da necessidade de produção de provas do alegado, o que não foi observado neste caso.
Todo meio legal, usado no processo, capaz de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo. A prova deve ter como objetivo principal o convencimento do juiz.
A justificação é o único meio que se presta para concretizar essa nova prova a fim de instruir pedido de revisão criminal, pois não serve para a ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada da declaração da vítima firmada em cartório no sentido de que o condenado não foi o autor do crime.
861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.”
Com toda certeza, para o Defensor e a Defensora, na prática cotidiana, a audiência de justificação deverá ser primeiramente buscada, assegurada como voz ao condenado e a condenada, devendo-se, para tanto, utilizar-se de todo o arsenal argumentativo, legal e normativo existente a tanto.
1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta.