A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850.
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.
A revogação pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode uma lei ser revogada até mesmo sem vir expresso no texto da nova lei. Nos termos do art. 2.º, § 1º, da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível.
Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações. Geralmente o Ministério do Trabalho traz a norma com a mensagem de sua revogação, quando ocorre.
Finalmente, a revogação global manifesta-se quando um conjunto vasto de normas jurídicas, em regra um Código, cria uma disciplina jurídica diversa da que anteriormente vigorava, independentemente de haver ou não incompatibilidade com esta última.
"Art. 2.
A lei penal e a processual penal no tempo A revogação total chama-se ab-rogação e a parcial denomina-se derrogação .
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL POR EMENDA CONSTITUCIONAL. Considera-se revogada a lei municipal que prevê teto para Requisição de Pequeno Valor em desacordo com a previsão constante do art. 100 , § 4º , da Carta Magna , após redação introduzida pela Emenda Constitucional 62 de 2009.
EXPRESSÕES Ab-rogação expressa: declaração formal e positiva que se faz em uma lei, ab-rogando disposições anteriores. Ab-rogação parcial: disposições de uma lei nova que, aceitando princípios opostos aos da lei antiga, omite certos casos que podem ser considerados em vigor.
2. Ab-rogativo. No contexto jurídico define-se como poder para revogar ou anular uma lei. Art 214 código penal - Atentado violento ao pudor, foi ab-rogada por outra lei.
Ab-rogação predeterminada: a) Extinção por termo certo: tratado automaticamente termina quando há prazo final estabelecido. ... b) Condição resolutiva: tratado prevê sua extinção caso certo fato de produza ou deixe de se produzir (condição afirmativa ou negativa).
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
Também um tratado ou convenção internacional pode ser extinto em razão da impossibilidade superveniente de cumprimento, desde que resultante da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao respectivo cumprimento, conforme prevê o artigo 61 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, ...
2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ... § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Em outras palavras, a repristinação ocorre caso a lei C, ao revogar a lei B, expressamente restaurar a lei A.
O instituto da revogação da lei conduz ao instituto da represtinação, que consiste na retomada de vigência de uma lei pela perda de vigência da sua norma revogadora. É fenômeno legislativo por meio do qual uma terceira norma restaura a vigência da primeira norma, que havia sido revogada pela segunda norma.
Por pretender a alteração de fatos jurídicos pretéritos, a retroatividade das leis é vedada em nosso ordenamento pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.