Existem três tipos de abandono de incapaz: o intelectual, no qual os pais privam o filho de ir para a escola (de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o Ensino Fundamental); o moral, que é quando o pai sabe quem é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (o ...
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
Jovens entre 12 e 17 anos podem viajar sozinhos, mas com RG. Menores de idade precisam apresentar documentos antes de embarcar para viagens de ônibus, carro ou de avião. A exigência vale para viagens com ou sem a companhia dos pais.
No Brasil, o trabalho infantil é proibido por lei. Os adolescentes, porém, podem trabalhar em situações especiais. A partir dos 14 anos e até os 16 é possível ser contratado exclusivamente na condição de aprendiz. Depois, entre os 16 e os 18 anos, a Constituição Federal já considera o jovem como “menor trabalhador”.
A Lei Federal garante o direito do estudante brasileiro à pagar metade do valor do ingresso em eventos. A Lei Federal (Art. 23) prevê o benefício a idosos com idade igual ou superior à 60 anos bastando apenas apresentar o documento de identidade oficial com foto.