1) RAIS – Relação Anual das Obrigações Sociais – obrigatório a todas as associações. 2) DCTF – Obrigação fiscal a todas as entidades sem fins lucrativos. 3) ECD – Escrituração Contábil Digital a todas as organizações que tiveram motimentação financeira acima de R$ 1.no ano anterior.
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.
As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:
150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
Significado de Isento Que está desobrigado do pagamento de certos impostos ou taxas. Que demonstra imparcialidade; justo, neutro: texto isento de julgamentos. Que não está completo; que necessita de; desprovido: isento de dedicação. Que se livrou da culpa; livre: isento de crimes.
Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. ... Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.
A isenção de produtos no MAPA engloba os produtos que se caracterizam por serem mais simples, ou seja, os produtos que segundo o órgão regulador apresentam menos risco ao consumidor.
Como visto, não existe mais nenhuma obrigatoriedade de que o cidadão declare à Receita Federal ser isento de Imposto de Renda. ... Diferentemente do que muitos costumam imaginar, não basta ter renda inferior a R$ para ser isento.
Quem está isento de declarar o Imposto de Renda? Na prática, precisa declarar o Imposto de Renda quem se encaixa em alguns critérios estabelecidos pela Receita Federal. ... Teve renda de atividade rural superior a R$ Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte.
Declaração da isenção do Imposto de Renda Para ter acesso ao documento, basta entrar no portal da Receita Federal e procurar pela alternativa denominada de “Declaração Anual de Isento (DAI)”. No que se refere à solicitação do benefício, esta também pode ser feita pela internet, através do mesmo portal.
Outra opção é solicitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND. Para as pessoas que não possuem rendimentos e a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) não é exigida, é possível a emissão desta certidão.
O que acontece com quem não fizer a declaração do IR? As declarações entreguem fora do prazo estabelecido estão sujeita a multa. O valor máximo é de 20% do imposto devido e o mínimo de R$ 165,74.
De acordo com o contador Haroldo Santos Filho, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todo aquele que tenha recebido renda tributável menor ou igual a R$e/ou rendimentos isentos que somem menos do que R$ 40 mil não precisará fazer a declaração.
Então, Tesouro Direto não é isento de Imposto de Renda? Sim, é verdade. Não há isenção ao investir em títulos públicos.
De acordo com Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da consultoria e auditoria Crowe, quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Se não houver imposto devido, a multa é igual ao valor mínimo (R$ 165,74).
Os rendimentos até R$ são isentos do IR – ou seja, não há incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos até este valor. Quem teve rendimentos tributáveis de R$ 25 mil, por exemplo, só recolhe o IR sobre R$ 2.
O valor máximo é de 20% do imposto devido e o mínimo de R$ 165,74. “O contribuinte que enviar fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa por atraso de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago”, diz Felipe Coelho, gerente de impostos da EY.
O contribuinte que não tiver declarado o Imposto de Renda (IR) nos últimos dois anos, pode estar enfrentando sérios problemas com o fisco. No entanto, não é preciso entrar em pânico, pois antes de mais nada, deve-se analisar por qual motivo não houve o envio da declaração do IR à Receita Federal.
Como declarar o Imposto de Renda atrasado Caso a pendência seja de prazos anteriores, o devedor deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal. Pela internet, o interessado deverá baixar o programa do ano correspondente pelo site da Receita Federal.