Quais As Formas De Extinço Do Contrato De Concesso?

Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

As diversas formas de extinção do contrato de concessão e os efeitos correspondentes são analisados no presente verbete.

• Advento do termo contratual. 1.

  E causa de extinção da concessão de serviço público?

  A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.

  O que é alteração do contrato de trabalho?

  Alterar o contrato de trabalho é promover a modificação das cláusulas e tudo que foi alinhado por ocasião da contratação, que pode consistir, por exemplo, na transferência do empregado para outra localidade e/ou filial ou, ainda, na alteração da jornada e horário de trabalho, dentre diversas outras hipóteses.

  Quais as mudanças de alteração do contrato de trabalho que pode ter?

  As alterações podem ser de várias espécies, incluindo mudanças de turno da prestação do serviço, redução ou aumento de jornada, modificação de função, mudanças no valor do salário, ascensão de cargo pelo empregado, submissão a condições especiais de trabalho, mudança de sede, entre outras.

  Quanto aos efeitos da alteração do contrato de trabalho pode ser?

  Assim, as alterações devem decorrer da manifestação da vontade das partes e, ainda assim, não poderá, em hipótese alguma, ocasionar qualquer prejuízo direto ou indireto ao empregado. Qualquer alteração contratual, conforme art.

  Pode alterar o contrato de trabalho?

  Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.