Ou seja, o ordenamento jurídico nacional admite que os brasileiros tenham dupla ou múltiplas nacionalidades APENAS se a(s) outra(s) nacionalidades(s) decorrer(em) do nascimento em território estrangeiro (nacionalidade originária), de ascendência estrangeira (nacionalidade originária) ou de naturalização por imposição ...
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A Nacionalidade Brasileira é garantida pela Constituição Federal para filhos de brasileiros nascidos em territórios internacional e pessoas em território brasileiro. Entretanto, existem formas de fazer a naturalização.
Resposta. Resposta:Porque estamos sempre correndo num caminho de empecilhos, sempre tendo algo para nos atrapalhar, algo com o que lidar, algo que impeça o nosso verdadeiro avanço.
Por cidadania regulada entendo o conceito de cidadania cujas raízes encontram-se, não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional, e que ademais, tal sistema de estratificação ocupacional é definido por norma legal.
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.
Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. ... Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito. Realizar manifestações políticas e mesmo fundar partidos políticos.