Por que a receptação é um exemplo de crime parasitário ou acessório?

O crime de receptação é chamado de crime acessório ou parasitário, porque o seu reconhecimento depende da ocorrência de um crime anterior. Não configura crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, a hipótese de furto em que a vítima não tem consigo qualquer bem ou valor a ser subtraído pelo agente.

O que significa dizer que a receptação é um crime acessório?

A receptação é um crime acessório, já que depende da ocorrência de crime anterior. Ou seja, o produto adquirido, recebido ou escondido pelo receptador advém, necessariamente, de crime antecedente.

O que são crimes principais e acessórios?

Os crimes principais são aqueles que não dependem de qualquer outra infração penal para que se configurem. Já os crimes acessórios são aqueles que pressupõem a ocorrência de um delito anterior. Exemplos: Crimes principais – homicídio (art.

O que é um delito subsidiário?

Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex.: o delito de constrangimento ilegal (art. 146) é subsidiário em relação ao crime de extorsão (art. 159).

O que é um crime parasitário?

Como se sabe, o crime de lavagem de capitais é um crime parasitário, o que significa que não tem existência autônoma e a sua subsistência depende, necessariamente, de outra infração penal. Se não houver um ilícito penal subjacente, o crime acessório não sobrevive.

Qual a materialidade do crime de receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Em que consiste a chamada receptação imprópria?

Na receptação imprópria o agente influi (convence, estimula, induz alguém) para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte a coisa. Pode até haver bilateralidade, se o adquirente também estiver de má-fé.

O que é receptação culposa?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.

O que é crime em espécie?

O que são os crimes em espécie Tratase dos crimes que acontecem no dia a dia da sociedade e que estão listados, categorizados e tipificados pelo ordenamento jurídico – no caso brasileiro, pelo Código Penal. Essa classificação segue a doutrina e também a jurisprudência.

O que é um crime principal?

Crime principal: é aquele que existe independentemente da ocorrência de outro delito. Se não possui ligação com outro delito, pode ser chamado de independente. Exemplos: furto, homicídio e estupro.

Por que se diz que o delito do art 132 do Código Penal é considerado subsidiário?

Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave”. Dessa forma, se praticado crime de maior gravidade, este absorverá o delito de perigo em tela.

Quando se configura a receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

O que é o crime de receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é receptação própria e imprópria?

Qual a diferença entre a receptação própria e a imprópria? Na receptação própria, o agente pratica os verbos adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar propriamente e diretamente. Na imprópria, acontece a influência de um terceiro, quase como um “corretor”.

Quais os requisitos da receptação culposa?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.

Quais são os crimes em espécie?

Tipos de crimes

• Crimes contra a pessoa;
• Crimes contra o patrimônio;
• Crimes contra a propriedade imaterial;
• Crimes contra a organização do trabalho;
• Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
• Crimes contra a dignidade sexual;
• Crimes contra a família;
• Crimes contra a incolumidade pública;

Mais itens...•25 de out. de 2020

Como estudar crimes em espécie?

Os crimes em espécie devem ser estudados, para fins de concursos públicos, principalmente, através dos códigos penais comentados. Os bons livros desta espécie, além de esclarecer sobre o que configura a figura típica, também correlaciona com assuntos de direito penal referente a parte geral.