O que é uma empresa EPP?

Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. ... As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte.

Quando uma empresa pode ser considerada como uma empresa de pequeno porte EPP?

Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com receita bruta anual entre R$ R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Caso não exerça uma atividade vedada pela Lei Complementar 123/2006, a empresa também poderá optar pelo Simples Nacional.

Quem pode ser EPP?

Empresa de Pequeno Porte (EPP) Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

O que é considerada uma empresa de pequeno porte?

De acordo com a Lei Geral, é considerada uma empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00.

O que significa EPP no CNPJ?

EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.

O que é EPP ou ME?

Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

Quando mudar uma empresa de ME para EPP?

Caso o faturamento ME supere os R$ 360.000,00, no ano seguinte ela deve sofrer um novo enquadramento, passando a ser uma EPP. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 4,8 milhões de faturamento.

O que é enquadramento de ME ou EPP?

As Microempresas (ME) são empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte, representadas pela sigla EPP, tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões. Tanto os empreendimentos que enquadram como ME ou EPP tem vários benefícios proporcionados pela Lei 123/2006.

Como comprovar que uma empresa e ME ou EPP?

Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada.

Quando uma empresa é considerada pequena?

1 - 71,7% são consideradas microempresas (até 9 empregados); 2 - 22,6% são pequenas empresas (de 10 a 49 empregados); 3 - 4,7% são empresas de médio porte (de 50 a 249 empregados) e, 4 - 1,1% são grandes empresas (250 ou mais empregados).

Quais são os impostos de uma empresa de pequeno porte?

Os principais impostos que uma microempresa paga são:

• COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
• CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
• CPP: Contribuição Previdenciária Patronal.
• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
• PIS: Programa de integração Social.
• ISS: Imposto sobre Serviços.

Qual a diferença de EPP para Ltda?

EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.

Qual a diferença entre EI e me?

EI – Empresário Individual A diferença é que o faturamento anual pode ser maior e, conforme os números, pode ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. Ou seja, com faturamento de até 360 mil reais é ME e, desse valor até R$ 3,6 milhões, é EPP.

Qual a diferença entre MEI EI ME e EPP?

O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil. ME – ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. ... EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões.

Como enquadrar uma empresa de ME para EPP?

São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art.

Como fazer o enquadramento de uma empresa ME para EPP?

Portanto, deve-se considerar o faturamento do ano anterior como o limite para realizar o enquadramento. Caso uma ME supere os R$ 360 mil de faturamento, ela passa a ser considerada EPP no ano seguinte. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360 mil de faturamento.

Como comprovar o porte de uma empresa?

O porte da empresa é definido por dados financeiros, como a receita bruta, ou dados referentes a capacidade produtiva, como o número de funcionários. Para fins de tributação e financiamento, o faturamento anual é o indicador mais utilizado no Brasil. No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa.

Como saber se uma empresa é micro ou pequena?

Micro empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Pequena empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Quando uma empresa é considerada microempresa?

“Quer entender o que é microempresa?” — Uma ME, ou microempresa, é simplesmente o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principais características: o rendimento bruto anual de até R$360 mil, opção de escolha entre os regimes tributários e contratação de até 19 funcionários.

Quanto de Imposto paga uma Ltda?

A alíquota varia entre 2,75% e 4,6% para indústria e comércio e de 4% a 7,83% para serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional. Para os demais regimes tributários, a taxa é de 20%, mensurada sobre a folha de pagamento.