A Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos e Sua Operacionalização no Ordenamento Jurídico Brasileiro. A doutrina nacional sempre considerou os tratados de direitos humanos com tendo status de norma constitucional. Essa doutrina, entretanto, nunca foi prevalente no STF mais ainda após o voto do Min.
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”
Controle de Constitucionalidade: São duas as formas: preventivo e repressivo.
A Constituição Federal brasileira também prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas, como o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) etc.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Uma lei que não traga em si o objetivo de proteger uma coletividade, visando proporcionar um ganho coletivo e assegurar algum direito fundamental, é naturalmente incompatível com o modelo constitucional adotado no Brasil e com a lógica da centralidade dos direitos fundamentais.
A norma constitucional pode ser contaminada por vício de ordem formal ou de ordem substancial. Ocorre a inconstitucionalidade substancial quando a lei ou o ato do Poder Público são contrários à Constituição, como, v.g., uma lei que restringisse a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, VII, CF).
Sempre abrir. Direito constitucional é o ramo do direito especializado no estudo da constituição, ou seja, das leis máximas de um Estado. ... Tal relação pressupõe que nenhuma lei subordinada por desrespeitar a Constituição, ocasião em que se configura ação de inconstitucionalidade.
Que tem o respaldo da Constituição; que é determinado, regido ou permitido por Constituição (mandato constitucional, salvaguarda constitucional) [ Antôn.: anticonstitucional , inconstitucional. ]
Significado de Respaldo substantivo masculino Ação ou efeito de respaldar, de dar auxílio a; auxílio, apoio. [Figurado] Auxílio de teor moral ou político: não tem respaldo de seus eleitores. Parte da cadeira utilizada para encostar, espaldar.
[Figurado] Que se respaldou; que contém ou ocasiona apoio; apoiado, embasado: discurso político respaldado na experiência do parlamentar.
verbo transitivo direto Fazer com que uma superfície fique plana; alisar ou aplanar: respaldar uma tábua. Providenciar respaldo ou auxílio a: respaldar um argumento científico. Etimologia (origem da palavra respaldar). Re + espalda + ar.
18 sinônimos de respaldar para 3 sentidos da palavra respaldar: Dar apoio e respaldo: 1 apoiar, abraçar, aceitar, adotar, aplaudir, aprovar, corroborar, defender.
São indicados para incêndios classe B e C. E estes são exatamente os casos em que a água não surte efeito, líquidos e gases inflamáveis e em equipamentos elétricos.