O que significa o livro ECA? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor.
Onde encontrar o ECA?
Para comprar: http://livraria.senado.leg.br. E-mail: [email protected]
Como entender o ECA?
O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a eles todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.
O que diz o artigo 3 do ECA?
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
Qual é o papel do ECA?
Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Mais itens...•15 de jul. de 2019
O que é o ECA e qual sua importância?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Quais são os direitos garantidos pelo ECA?
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
O que diz o artigo 129 do ECA?
- São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; Lei 13.257, de 08/03/2016, art.
Quais são os artigos mais importantes do ECA?
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
Vida;
Saúde;
Liberdade;
Respeito;
Dignidade;
Convivência familiar e comunitária;
Educação;
Cultura;
Mais itens...•14 de out. de 2020
Qual a importância do ECA para a sociedade brasileira?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Qual a importância do ECA para a educação?
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Quais são as leis mais importantes do ECA?
2.Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90
2.1 Direito à vida e à saúde. Segundo o art. ...
2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
31 de mai. de 2019
O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que diz o artigo 55 do ECA?
55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Quais são os principais pontos do ECA?
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
Vida;
Saúde;
Liberdade;
Respeito;
Dignidade;
Convivência familiar e comunitária;
Educação;
Cultura;
Mais itens...•14 de out. de 2020
Quais as contribuições do ECA?
Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988.
O que é ECA direitos e deveres?
Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. ... Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos.