O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
Para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendências e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos e realizar a quitação dos débitos, por meio de liquidação ou parcelamento. Feito isso, a Receita Federal costuma reativar o CNPJ em cerca de 3 dias úteis.
Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.
O artigo 1.
Se o sócio remanescente se opuser à saída, será possível o ajuizamento de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, destinada a declarar a retirada do sócio que decidiu não mais compor a empresa, bem como a apuração dos valores que lhe são devidos.
1.
Após o falecimento de um sócio, automaticamente é aberta a sucessão de seus bens e propriedades. Simultaneamente a isso, a personalidade jurídica é encerrada. Assim, é possível definir que os resultados que podem acontecer após a morte do sócio dependem da natureza jurídica de cada entidade.
No caso de falecimento do Empresário a empresa individual se extingue. Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.
Cota (também escrito Quota) é uma unidade de valor de um Fundo de Investimento ou, em certos casos, de uma empresa com sociedade limitada. Ela representa uma fração do valor total do fundo ou da empresa. As cotas possuem um valor individual.
O número de quotas representa uma proporção do capital social. Se houver 1.