O que significa a obrigaço de fazer? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor. ... Na obrigação de fazer, a prestação é a produção, confecção da coisa.
Qual é o artigo da obrigação de fazer?
821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Como ocorre o cumprimento da obrigação de fazer é a de não fazer?
Em princípio a execução da obrigação de fazer tende a ser específica, mas pode converter-se em compensatória, em perdas e danos. As obrigações de fazer podem ter origem em uma sentença ou contrato. A execução desse tipo de obrigação pode ser fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial.
Qual a diferença entre obrigação de fazer é obrigação de pagar?
Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra.
Qual a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação de fazer?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ... Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Quais são as consequências do inadimplemento da obrigação?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
Como se dá a responsabilidade pelo inadimplemento no Brasil?
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Quais as consequências do inadimplemento total e do inadimplemento parcial das obrigações?
Conseqüência: ocorrerá exclusão da mora na inexecução total ou parcial da obrigação (CC, art. 396), se o devedor provar que o inadimplemento se deu por fato alheio à sua vontade; ex.: por motivo de roubo, naufrágio ou incêndio; ou: na dívida quérable (a pagável no domicílio do devedor), se o credor não for lá cobrá-la.
Quais as consequências da inexecução contratual?
A conseqüência da inexecução do contrato acarreta para o inadimplente a rescisão, o ajuste e conseqüências de natureza civil, administrativo e contratual se este for particular.
Em que hipóteses fica o devedor excluído da responsabilidade pelo inadimplemento?
Já o inadimplemento decorrente de fato não imputável ao devedor, decorrente muitas vezes de caso fortuito ou força maior, não é de responsabilidade deste, ou seja, o devedor não responde pelos prejuízos causados se expressamente não houver responsabilidade por eles.
Quem pode ser responsabilizado pelo inadimplemento?
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Qual a consequência do inadimplemento das obrigações cc art 389 )?
389 do Código Civil, pois quando há inadimplemento, existe a culpa do devedor, sendo devida ao credor indenização pelas perdas e danos.
São necessárias consequências do seu inadimplemento?
1a Questão (Ref.:201710529936) Pontos: 0,1 / 0,1 (TJ/PR/03) As perdas e danos nas obrigações de fazer: São necessárias consequências do seu inadimplemento. São devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível por culpa do devedor. São devidas mesmo sem culpa do devedor. Jamais serão devidas.
Em quais situações são previstas a execução inexecução e rescisão desses contratos?
Art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. ... Portanto segue a explicação de algumas causas de inexecução do contrato, como a teoria da imprevisão, força maior, caso fortuito e o fato do príncipe.
Quais são as consequências responsabilidade pelo inadimplemento de uma obrigação?
O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (dano emergente, lucro cessante e dano moral), mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Quais são as consequências do inadimplemento?
O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (dano emergente, lucro cessante e dano moral), mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.