RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RETROAGE À DATA DO LAUDO PERICIAL. O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS ou do ajuizamento de ação no juizado especial.
Conforme prevê o artigo 1.
O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. (Resolução 35 CNJ) Art. 49.
O prazo para a anulação do divórcio é, seja nos termos do vigente, seja no do revogado Código Civil , de 4 (quatro) anos.
Observe que após o divórcio não é possível reconciliar-se. Somente com um novo casamento é possível reatar o vínculo conjugal. No entanto, aqueles que já estavam separados judicialmente ou administrativamente antes da EC66/10, podem restabelecer a sociedade conjugal através de escritura pública.
Salvar o casamento, como fazer isso se o casal já se separou?
Mas você também pode agir dando mais espaço pra ele, cobrar menos as coisas e reclamar menos também. Fazendo isso por algum tempo ,seu marido vai ter um pouco mais de paciência com você. Porém no primeiro deslize ele já pode ficar irritado novamente , então evite ficar pressionando e cobrando dele as coisas.
Quero me divorciar: três passos para seguir se você quer pedir o divórcio
Cerca de 37% das pessoas afirmam que se separaram pelo cansaço da convivência, uma espécie de fastio, de tédio que elas sentem em função dos anos e anos de relacionamento rotineiro. Há muitos casamentos que são embalados pela mesmice, pela rotina.
SÃO PAULO – Relacionamentos extraconjugais e desgaste da relação estão entre os maiores motivos para a separação dos casais. De acordo com um levantamento feito pelo advogado Luiz Kignel, o motivo que mais leva os homens a pedir o divórcio é descobrir que a parceira tem um relacionamento extraconjugal.