O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Trata-se da inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional.
INERCIA DO AUTOR. EXTINCAO. 1 - A CITACAO E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO E SUA AUSENCIA, POR MOTIVO DE INERCIA DO AUTOR, O QUAL NAO CUMPRIU DILIGENCIA QUE LHE COMPETIA, ACARRETA A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 267, IV, CPC).
267 , III , do CPC porque instada a se manifestar em réplica, a parte autora não se manifesta. ... 267 , III , do CPC exige prévia intimação pessoal do autor a dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de decreto terminativo, nos termos do § 1.º.
As intimações serão pessoais quando se tratar de decisão judicial para que a parte cumpra determinado ato para qual não se exige capacidade postulatória. Os demais atos são comunicados ao patrono. A intimação por telefone é inadmissível, havendo várias decisões que a consideram nula.
Diversas são as ocasiões em que a autoridade policial (delegado de polícia) pode expedir uma intimação, seja para o investigado/acusado/autor do fato, seja para o ofendido/vítima, ou ainda para eventuais testemunhas.
A intimação policial, via de regra, está vinculada a um inquérito policial. Sobre isto, é importante mencionar que os inquéritos são sigilosos. Assim, não é possível consulta-los antes de comparecer na delegacia para saber do que se trata.
Procure os cartórios de registro e distribuição de sua cidade faça uma pesquisa por nome e CPF, para certificar-se.