Muitas entidades do Terceiro Setor não sabem a relação de documentos e procedimentos necessários para conseguir o Título de utilidade pública estadual e federal. Esse documento garante às entidades o reconhecimento como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade.
Os artigos 5º, inciso XXIV e 184 da CR/88 prevêem como pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social, que podem ser diferenciados da seguinte forma: ... Utilidade pública - se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração.
Objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.
Serviço público propriamente dito: são os serviços públicos entendidos essenciais, indispensáveis à própria sobrevivência do homem, sendo que, por isto mesmo, não admitem delegação ou outorga. ... Serviço de utilidade pública: são úteis, mas não apresentam a essencialidade dos denominados "essenciais".
Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. Como exemplo, podemos citar o transporte coletivo.
Os Serviços Industriais de Utilidade Pública (SIUP) são serviços industriais de uso comum, segundo o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). São exemplos de SIUP “subsetores de limpeza urbana e esgoto, bem como eletricidade e água”.
Afinal, qual é a diferença entre produto e serviço? ... Enquanto produtos podem ser guardados e armazenados em estoque, esgotando-se e perdendo prazo de validade, o serviço tem limitações de disponibilidade associadas a recursos humanos e materiais, e dependem da participação ou presença do cliente para acontecerem.