É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.
O conceito do Princípio do Devido Processo Legal tem origem em 15 de junho de 1215, na Magna Carta das Liberdades inglesa ratificada por rei João, denominado “Sem Terra”. ... “Per legemterrae” foi a expressão utilizada, sendo essa a primeira ideia do que hoje é chamado de devido processo legal.
Visa-se, com o princípio do devido processo legal, à proteção dos bens jurídicos: vida, liberdade e propriedade. É o que o “due process clause” americano garante a seus cidadãos, em razão de considerar aqueles bens jurídicos como valores de importância capital a serem tutelados pelo Estado.
Significado de Contraditório adjetivo Que diz uma coisa e a seguir diz o oposto do que havia dito. Divergente; em que há contradição, falta de coerência.
A antítese é a expressão de uma ideia em que há elementos opostos, mas não contraditórios. Por exemplo: A alegria e a tristeza habitam o meu peito diariamente. Veja que, nesse enunciado, há uma antítese, pois “alegria” e “tristeza” são substantivos opostos.
Significado de Contraditoriamente advérbio Em que há contradição; que está no sentido contrário a outro argumento ou afirmação: contraditoriamente, às expectativas, respondeu suas questões. Etimologia (origem da palavra contraditoriamente).
LEI Nº 11.
O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. ... Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.
A sentença: “Exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.