O que indiciamento no PAD? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A indiciação, como último ato da instrução, é o instrumento de acusação formal do servidor inicialmente notificado para acompanhar o processo administrativo disciplinar, refletindo convicção preliminar da comissão de que ele cometeu irregularidade.
O que é Notificação disciplinar?
Vale dizer que a notificação é uma citação, um chamamento ao processo, cujo processo somente tem início com a expedição de um dos documentos disciplinares, i.e., lavrada à comunicação ou firmada a parte.
Como é feito um pad?
Para fazer o controle, o Poder Judiciário precisa ser acionado pelo interessado. Ou seja, o servidor prejudicado com a decisão do PAD precisa ajuizar uma ação na Justiça e fazer o pedido de anulação de ato Administrativo.
Qual a diferença entre PAD e sindicância?
c) Penalidades aplicáveis: a sindicância acusatória somente admite a aplicação de advertência e de suspensão de até 30 dias; o PAD permite a aplicação de penalidades mais gravosas (além daquelas aplicáveis ao fim da sindicância acusatória), tais como a suspensão de até 90 dias, a demissão e a cassação de aposentadoria.
Quem pode ser testemunha no PAD?
O sujeito que atuará como testemunha será sempre alguém “estranho” aos agentes do processo, ou seja, não será membro da comissão, autoridade instauradora/julgadora, secretário da comissão, acusado ou envolvido. ... O denunciante - desde que não seja o próprio prejudicado - poderá ser ouvido como testemunha.
O que é comissão sindicante?
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
O que é o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
O que pode ocasionar um pad?
Via de regra, as punições são: advertência, suspensão de até 90 dias, e a mais severa, a demissão. ... Muitas vezes, houve sim uma conduta irregular por parte do servidor público, mas não o suficiente para ocasionar a sua demissão. As penas de advertência ou suspensão estão nos estatutos exatamente para isto.
Como se defender de um pad?
Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.
Qual a diferença entre sindicância e o processo administrativo disciplinar justificar a sua resposta?
A maior diferença entre os dois é que o PAD é destinado para a aplicação de sanções mais graves, como suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, etc.
O que é PAD direito?
O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.
Quem pode ser testemunha em processo administrativo?
Os servidores públicos devem necessariamente testemunhar, caso sejam convocados, mas as pessoas comuns, os administrados, não são obrigados a tanto. ... Médicos, psicólogos e advogados podem ser convocados como testemunhas, mas são impedidos, evidentemente, de revelarem segredos profissionais de seu conhecimento.
Quem são as partes no processo administrativo disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente.
O que é comissão disciplinar?
O ponto principal é a formação da comissão antes da ocorrência das supostas infrações cometidas por membro ou servidor. ... Além disso, é necessária a previsão temporal do rodízio completo e periódico de seus integrantes.
Qual a finalidade de uma sindicância?
Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a ...
O que é o processo disciplinar?
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Para que serve o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo, no Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes.