O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc.
O Fiscal de Tributos tem a função de lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.
Também chamado de contabilidade tributária, o serviço de contabilidade fiscal é responsável por conciliar a geração de tributos de uma empresa. ... A contabilidade fiscal efetua cálculos relacionados ao patrimônio da empresa, PIS e COFINS, lucro apurado e registro de tributos compensáveis.
Como se tornar um Analista Fiscal indispensável?
Fisco Municipal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos municipais. ... Fisco Federal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos federais. Por exemplo, o Imposto de Renda (IR) é de competência federal.
Resposta: Os Conselhos de Contabilidade, com fulcro no Decreto-lei nº 9295/1946 (Criação do Conselho Federal de Contabilidade), no Artigo 20 da Resolução CFC nº 960/2003 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) e na Resolução CFC nº 560/1983 (Prerrogativas Profissionais), fiscalizam o exercício das atividades ...
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria- Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar afividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e ...
Controladoria-Geral da União (CGU) A Controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal.
“Os órgãos de controle têm a missão de fiscalizar os recursos públicos e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para melhorar a governança e o combate à corrupção, sem criar uma burocracia desnecessária, que crie o efeito inverso.
As entidades que tem a permissão para entrar com esse tipo de medida são: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Governadores de Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político desde que tenha representação no Congresso Nacional e por fim a confederação sindical ...
Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. ...
Estrutura do Órgão Superior de Controle Interno:
O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do outro controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos, visando garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental, porquanto a Administração Pública deve ser fiscalizada, na gestão dos interesses da sociedade, por órgão de fora de suas ...