O que é família de acordo com a Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Quem são as pessoas protegidas pela Constituição?

A Constituição, por sua vez, oferece um amparo à família, criança, adolescentes e idosos, consubstanciados entre os artigos 226 a 230. Garante direitos inerentes ao ser humano e ligado com os direitos fundamentais também consagrados na nossa Carta Magna.

O que é uma entidade familiar?

1.723, CC, estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O que é família de acordo com a lei?

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Quais são as espécies de família reconhecidas expressamente pela Constituição Federal de 1988?

Com o transcorrer dos anos, novas espécies de família foram sendo reconhecidas pelo legislador. ... A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF 88?

A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

Quais são os tipos de família elencados na constituição Federal?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Quais os direitos das pessoas humanas na Constituição brasileira?

A Constituição, em seu Artigo 5º, caput, garante a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... Por isso, o núcleo essencial de onde se originam todos os demais direitos humanos reside na vida e na dignidade humanas.

Quais são os tipos de famílias reconhecidas pela constituição brasileira?

a) Família matrimonial: decorrente do casamento. b) Família informal: decorrente da união estável. c) Família homoafetiva: decorrente da união de pessoas do mesmo sexo, já reconhecida por nossos Tribunais Superiores, inclusive no tocante ao casamento homoafetivo.

Quais são as espécies de família?

Os diferentes tipos de família estão relacionados à oficialização ou não da união de casais (matrimonial e informal), à presença ou não de um dos pais (monoparental e anaparental) e a outros fatores que influenciam essa organização. ... Família matrimonial. Família informal. Família monoparental.

Quais são os tipos de família que existem hoje?

São elas: Família “Tradicional”; União Estável; Família Homoafetiva; Família Paralela ou Simultânea; Família Poliafetiva; Família Monoparental; Família Parental ou Anaparental; Família Composta, Pluriparental ou Mosaico; Família Natural, Extensa ou Ampliada; Família Substituta; Família Eudemonista.

O que a Constituição garante a todos nós?

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. ... Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia.

O que garante a Constituição Federal no que se diz respeito?

O artigo 5º da Constituição Federal, que descreve os direitos fundamentais dos cidadãos, especifica que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada. Desse modo, a lei garante que o culto religioso é livre para todos os brasileiros.

Qual são os direitos das pessoas humanas?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. ... Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.

Quais são os direitos básicos do brasileiro?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.