O que diz o artigo 473 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Artigo 473 da CLT: quais são as faltas justificadas? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode faltar sem perder remuneração se ocorrer alguns dos seguintes casos: Alistamento como eleitor: 2 dias. ... por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
O que diz a CLT sobre faltas justificadas?
A legislação e as faltas justificadas É o artigo 473 da CLT que aborda a questão das faltas justificadas apresentando as situações em que o trabalhador pode se ausentar sem prejuízo de salário. Em outras palavras, circunstâncias em que o funcionário pode faltar sem sofrer descontos em sua remuneração.
Quais as faltas justificadas por Lei?
Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.
O que diz o artigo 464 da CLT?
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Em que situações as faltas podem ser justificadas?
Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
O que é o salário complessivo?
O salário complessivo é quando uma empresa paga as parcelas salariais de forma unificada, sem especificar ao que cada uma se refere. Essa prática ocorre quando a organização não especifica no holerite dos funcionários a que se refere cada verba que está sendo paga.
Quando o holerite deve ser entregue?
Existe dia certo para entregar o holerite? A lei da CLT não especifica um prazo exato para a entrega do holerite. Porém, o artigo 459 estipula que o pagamento do salário mensal deve ser feito até o quinto dia útil, dando margem para que a interpretação seja de que esse documento deva ser entregue no mesmo prazo.
Quais as faltas podem ser abonadas?
Veja em que situações as faltas podem ser abonadas Até 2 dias consecutivos, em caso de morte do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendente (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica. Até 3 dias consecutivos em caso de casamento.
Quantos dias de falta justificada?
Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
Quando as faltas podem ser abonadas?
De acordo com a legislação, as faltas justificadas (ou abonadas) ocorrem quando o colaborador não comparece ao trabalho por alguma das razões pré-determinadas pela legislação. Neste caso, não pode haver qualquer desconto de salário ou medida por parte da empresa.
O que são faltas justificadas e injustificadas?
A diferença entre a falta justificada e a injustificada é muito simples: as faltas justificadas possuem respaldo em lei, ou seja, a legislação autoriza que o funcionário se ausente por dado período de tempo, de acordo com cada situação.
O que é uma falta não justificada?
A falta injustificada acontece quando o colaborador não comparece para cumprir sua jornada e também não apresenta uma das justificativas previstas em lei. Ou seja, o colaborador não tem como comprovar com um documento o motivo de sua ausência.