O que diz a lei nmero 10741? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Qual a lei que rege o Estatuto do Idoso?
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
O que diz o artigo 3 do estatuto do idoso?
3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...
Qual o número do Estatuto do Idoso?
08/10/2020 - 19:53. A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná informa que o Disque Idoso tem novo número de telefone e passa a atender pelo 0800 141 00 01.
Como você define a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade brasileira?
O Estatuto do Idoso dedica grande parte de seu conteúdo à proteção do direito à saúde. Por isso, garante atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A lei garante inclusive atendimento domiciliar para quem possuir necessidades.
Como fazer uma denúncia ao Estatuto do Idoso?
A Segurança Pública dispõe de canais que auxiliam a comunicação do crime, como o Disque Denúncia 181, que resguarda a identificação do denunciante, e o 190, da Polícia Militar, nos casos de emergência com perigo à vida.
Como acionar Estatuto do Idoso?
As denúncias de violência contra idosos podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.