O que diz a Lei 10.520 2002? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Regulamento. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
O que é a Lei do pregão?
A Lei 10520, de 2002, também chamada de a Lei do Pregão, indica uma modalidade de licitação que é bastante utilizada na atualidade, sendo esta destinada para a aquisição de bens ou serviços que são considerados de interesse comum, seja qual for o valor de sua licitação.
Quem pode ser nomeado pregoeiro?
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”. ... A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.
Quais são os tipos de pregão eletrônico?
São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído depois, por meio da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e regulamentado pelo decreto nº 3.555/2000.
Como é feito o pregão eletrônico?
O pregão eletrônico acontece como numa sala de bate-papo, onde as propostas são apresentadas pelos concorrentes. Inicia-se com a fixação da menor proposta. O pregoeiro então instiga os concorrentes a fazer lances até que não haja mais propostas.
O que é preciso para ser um pregoeiro?
Para ser designado pregoeiro, é necessário fazer parte do quadro efetivo de funcionários (concurso público), ser investido de autoridade administrativa para receber propostas e a documentação e processar e julgar as licitações de acordo com as regras do edital.
Quais os requisitos legais para ser um pregoeiro?
Para exercer tal função, as regulamentações do pregão exigem que o servidor realize um curso de capacitação e formação de pregoeiros. Nesse contexto, verifica-se que a legislação não faz qualquer exigência quanto ao grau de escolaridade do pregoeiro.
Como é feita a licitação por pregão?
O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Como definir o objeto da licitação?
A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações. A definição precisa de um objeto de um processo licitatório é indispensável para a prestação de serviço da forma que o cliente espera.
O que é objeto comum?
Considerando a definição de objeto comum (que é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser descritos de forma objetiva usando padrões pré-estabelecidos e conhecidos do mercado) e a prática das contratações públicas (nas quais via de regra os objetos contratados são comuns), as licitações públicas, via de ...
Quais são os tipos de pregão?
São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. O pregão, por sua vez foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02 e regulamentado pelo decreto nº 3.555/2000.
Como ocorre um pregão?
O Pregão Presencial é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. Essa disputa é realizada em sessão pública, através de propostas de preços escritas e lances verbais, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.