O que acontece se ficar devendo a faculdade?

Você pode ter seu nome sujo por uma dívida com faculdade. De acordo com o Código de Defesa ao Consumidor, o estudante é um consumidor de serviços educacionais. Então você se enquadra em uma dívida de consumo podendo ser negativado nos bancos de dados de inadimplência.

Quanto tempo posso ficar devendo a faculdade?

5 anos A dívida com a faculdade “caduca” em 5 anos. Mas apesar do termo ser bastante conhecido, poucas pessoas sabem o seu real significado. O aluno inadimplente continua devendo mesmo depois de 5 anos. A diferença é que, a dívida “caducar” significa que o valor não pode mais ser cobrado através de vias judiciais.

O que acontece se eu parar de pagar um curso?

Se você desistir do curso antes do período letivo, a instituição de ensino é obrigada a devolver o que foi pago a título de matrícula. ... Porém, se aulas aula já tiverem iniciado, o estudante não tem direito a reembolso, nem da matrícula, nem das mensalidades do período letivo que já foi cursado.

O que acontece se eu não pagar a matrícula da faculdade?

Ele pode aplicar sanções administrativas à universidade, como multa por descumprimento do contrato. Caso a instituição não pague o valor devido, ela é inscrita na dívida ativa do estado.

O que acontece se eu atrasar a mensalidade da faculdade?

O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, regido pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período ...

Pode formar devendo a faculdade?

É pacífico na doutrina e jurisprudência que a universidade não pode impedir o aluno que concluiu toda a grade curricular de colar grau em virtude de débitos.

Quanto tempo a faculdade pode cobrar uma dívida judicialmente?

Ação judicial de cobrança faculdade Quando a faculdade protocola uma ação para a cobrança de mensalidades no prazo de até 5 anos do início da dívida, ela poderá levar essa cobrança por anos até reaver o dinheiro, inclusive solicitando a penhora de bens pela justiça.

Pode se inscrever no Fies devendo a faculdade?

Inadimplência não pode impedir acesso ao FIES.

Quem está em débito com a faculdade pode colar grau?

Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau. Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior. Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.

Quanto tempo posso cancelar um contrato de curso?

sete dias Saiba que consumidor tem até sete dias, a partir da assinatura do contrato, o direito de desistir do curso.

Como funciona cancelamento de curso?

Todo cancelamento do contrato deve ser feito por escrito e o consumidor deve exigir que no documento seja mencionado que não deve qualquer valor ou ainda, se for o caso, toda a tratativa referente a eventuais pagamentos a serem realizados, além da assinatura da escola, como no contrato original.

Tem que pagar matrícula e mensalidade na faculdade?

É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.

Como funciona a rematrícula da faculdade?

Ela é a confirmação de que você seguirá em frente com seus estudos! Para efetivá-la, você precisa pagar o boleto da primeira mensalidade do próximo semestre (janeiro para o 1º semestre e julho para o 2º semestre).

O que acontece se você não pagar a mensalidade escolar?

O que diz a lei De acordo com a Lei n° 9.870/99, a escola não pode suspender o aluno de provas escolares, reter documentos ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência. ... E assim como a lei prevê deveres da escola para com o inadimplente, ela também estabelece direitos.

Quanto tempo pode atrasar a mensalidade da faculdade?

177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Qual a Lei que protege o aluno inadimplente?

Apesar da inadimplência, o estudante que atrasa uma ou várias mensalidades tem diversos direitos garantidos pela Lei nº 9.870. Portanto, é necessário que a escola tenha atenção e os respeite de modo a evitar maiores problemas.

Quem tem dívida na faculdade pode colar grau?

Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau. Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior. Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.