O que a coisa certa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. A coisa certa pode ser observada através da sua individualização por gênero, espécie, qualidade e quantidade.
O que significa mora no Código Civil?
O conceito clássico de mora restringe somente à demora, retardamento no cumprimento da prestação. No entanto, como bem disposto no artigo 394, do Código Civil, determina que mora refere-se tanto à figura do credor quanto à do devedor, quando não houver o cumprimento da prestação no lugar, tempo e modo convencionado.
De quem é a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa?
Após a tradição, ou após o registro, a responsabilidade civil pela perda ou deterioração do bem já será do adquirente (comprador).
Quais os casos que não se fará citação?
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
de quem estiver participando de ato de culto religioso;
de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
Mais itens...•23 de jul. de 2019
Quando não se fará a citação?
Ademais, "não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la" (art. 245 do CPC). A impossibilidade de receber a citação de que trata o artigo não é a mesma do réu interditado, porque neste caso a citação será feira na pessoa no curador especial.
O que é a obrigação de dar a coisa certa?
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. ... Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Em que momento a coisa incerta se torna certa?
A determinação da qualidade da coisa incerta perfaz-se pela escolha. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza, e a coisa torna-se certa, vigorando, então, as normas da seção anterior do Código Civil, que tratam das obrigações de dar coisa certa.
Qual a diferença na obrigação de entregar entre perda e deterioração da coisa antes da tradição a ser feita pelo devedor?
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Qual a diferença de perda e deterioração da coisa?
Devemos definir a diferença entre perecimento e deterioração, enquanto no perecimento há a perda total da coisa, na deterioração há a perda parcial, ou seja, a coisa ainda existe, mas com o estado alterado e danificado.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação CPC?
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória.
Quem faz a citação no Processo Civil?
246, inciso III, do Código de Processo Civil, caso o citando compareça no Juízo em que está sendo demandado, o Escrivão ou Chefe de Secretaria deverá realizar a sua citação (art. ... O prazo para resposta do réu começa a fluir da data da citação (art. 231, inciso III, CPC).
Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de restituir?
A obrigação de dar não é a mesma coisa que a obrigação de restituir, já que na obrigação de dar o devedor é obrigado a entregar a coisa ao credor, que pode ser determinada ou indeterminada. Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia antes ao credor e a sua posse havia sido transferida provisoriamente ao devedor.
Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de fazer?
Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato. A pessoa do devedor é essencial para o cumprimento da obrigação, não pode ser substituída por outra. Essa obrigação é de caráter personalíssimo.
O que é uma coisa incerta?
A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, especificada e individualizada (coisa genérica). Por ora, ela é determinada, mas pode (e deve) se tornar determinada, especificada e individualizada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado.
O que significa uma coisa incerta?
Significado de Incerta substantivo feminino Diz respeito ao que não foi programado ou que apareceu de surpresa.