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Necessria Lei Ordinria Para Instituir O Imposto Sobre Grandes Fortunas?

Necessria lei ordinria para instituir o imposto sobre grandes fortunas? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

É necessária lei ordinária para instituir o imposto sobre grandes fortunas?

A Constituição Federal (CF) outorgou à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme estipula o art. 153, VII, da CF. O IGF só poderá ser criado através de Lei Complementar. ... A tributação de grandes fortunas encontra subsídio com o princípio da capacidade contributiva (art.

Pode o Presidente da República instituir o imposto sobre grandes fortunas através de medida provisória?

Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória? Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

Pode um tributo ser instituído por medida provisória?

Saliente-se que a medida provisória esta autorizada somente a instituir e majorar tributos que dependam de lei ordinária, sendo que os tributos que reclamem lei complementar é vedado a criação e a majoração por meio de medida provisória./span>

Qual é a tributação que incide no ouro?

Nessa linha, a Constituição Federal, em seu art. 153, inciso V, parágrafo 5°, prevê que o ouro, quando definido em lei como “ativo financeiro ou instrumento cambial”, sujeita-se apenas à incidência do imposto sobre operações financeiras (IOF). Caso contrário, o ouro estará sujeito à incidência do ICMS./span>