Como se faz uma defesa administrativa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Defesa prévia no processo administrativo disciplinar (fase administrativa) Vou ser sincero com você: para efetuar essa defesa, você não precisa ser representado por advogado. Assim, digamos que você seja um analista jurídico e, portanto, tem boas noções de direito administrativo, além de possível experiência na área.
É necessária defesa técnica nos processos administrativos?
Defesa técnica em PADs é facultativa, mas necessária. 7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs).
O que é uma defesa administrativa?
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. Referida defesa é regulamentada pelo Decreto 70.235/1972.
É obrigatória a defesa técnica no procedimento administrativo de o fundamento legal?
A defesa técnica como garantia do devido processo legal foi reconhecida há tempos pela doutrina do direito Administrativo, sendo firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007, reforçando o posicionamento da corte e com objetivo de unificar o entendimento em relação aos casos futuros, foi editada a ...
O que é defesa técnica?
A defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o faz por meio do precesso penal,colocando agets seus para efetivar essa tarefa.
Quem pode fazer defesa administrativa?
O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico. O processo administrativo/fiscal de defesa na Receita Federal obedece ao trâmite estabelecido no Decreto 70.235/72.
Quem pode apresentar defesa administrativa?
Todo cidadão tem direito a apresentar uma defesa administrativa, no prazo de 10 dias, apontando as razões técnicas e legais que demonstrem, no seu entendimento, que a autuação não está correta.