É nessa fase que muitas multas por avançar o sinal vermelho de madrugada são canceladas. Mas, se o recurso na JARI for negado, você ainda pode recorrer, em 2ª instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). No CETRAN, atuam os julgadores que vão analisar todo o processo e deliberar sobre sua defesa.
Para fundamentar o recurso, contudo, o motorista deverá demonstrar que se trata de uma região de risco e fazer uma defesa eficiente que deve incluir provas contundentes a fim de demonstrar o perigo de ficar parado, aguardando a abertura do semáforo, naquele horário e local.
assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Esse é um dos argumentos mais contundentes para embasar uma defesa. Recorrer de uma multa por excesso de velocidade não significa que você está indo contra a lei – muito pelo contrário.
Eles pensam que as chances de anular uma multa administrativamente por meio de recursos são baixas, (e realmente são), então eles não recorrem porque não vão ganhar, porém, se acumularem 20 pontos dentro de um período de 12 meses haverá um processo de suspensão instaurado pelo DETRAN.
267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito a infração de natureza leve ou media, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa.
Recorrer é um direito!
Sobre os valores, uma multa gravíssima hoje, custa R$ 293,47 e para ter seu recurso elaborado por um profissional do LIMPA MULTAS, é cobrado a taxa de 15% do valor da multa, ou seja, R$ 44,00 é o valor que você investirá para ter seu recurso feito por um profissional.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
30 dias corridos
Como você pôde conferir no artigo acima, se o condutor não tiver cometido a mesma infração no período de 12 meses, e se a autoridade entender que a medida servirá para educar o motorista, as multas geradas por infrações de natureza leve e média são passíveis de conversão em advertência.
Como você pode perceber, no caso das penalidades graves, não há como converter multa em advertência. Mas, para ter sucesso na sua tentativa de conversão de multa, é preciso convencer a autoridade, que é quem irá decidir se o tom de advertência basta ou não para a conscientização do motorista.
A advertência por escrito é aplicada nos casos de infração de natureza leve ou média, passível de punição com multa, quando a autoridade de trânsito entender ser esta a providência mais educativa, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses e, após análise de seu prontuário.