Como obter dispensa de outorga? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes). >>
O que significa dispensa de outorga?
A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Normalmente, necessidades domésticas de propriedades e pequenos vilarejos do meio rural apresentam a dispensa de Outorga de recursos hídricos.
Quanto custa uma dispensa de outorga?
OBSERVAÇÕES: - Para cadastro de Mini-Poço Zona Rural, Mini-Poço Zona Urbana, Cisterna Zona Rural e Cisterna Zona Urbana será gerado boleto no valor de R$ 180,00, e somente após o pagamento é que será emitida a Declaração.
Quem precisa de outorga de água?
A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...
Quem precisa de outorga?
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.
Quem precisa fazer outorga?
Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
Que usos da água não se sujeitam a outorga?
Por outro lado, independem de outorga: I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente; e III – as ...
Quem está isento de outorga?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Quanto tempo vale uma outorga?
A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.
Como funciona outorga de água?
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
Quais usos não necessitam de outorga?
De acordo com a Resolução ANA nº 1.175/2013, consideram-se também usos não sujeitos a outorga: serviços de escavação e dragagem, em leito de rio ou reservatório, para fins de: desassoreamento; limpeza; conservação de margens; extração mineral, exceto no caso de areia em leito de rio em que haja captação de água ...
Como funciona a outorga?
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
Quanto custa uma outorga de água?
O custo de regularização de um poço artesiano varia em torno de R$ 4 a 6 mil, incluindo a taxa de obtenção de outorga e os serviços realizados pela empresa especializada. Caso o proprietário do poço ainda não tenha um hidrômetro ou uma torneira, por exemplo, o valor pode aumentar.
Quando precisa de outorga?
Em resumo, se você utiliza água em quantidade significativa todos os dias, para usos variados, como consumo, irrigação, abastecimento público, geração de energia etc., você precisa da outorga.
Qual o prazo máximo para vigência da outorga?
até 35 anos
Para vigência da outorga de direito de uso: até 35 anos. RENOVAÇÃO DA OUTORGA: Deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 dias do término do prazo de validade da outorga concedida. Estão sujeitas à outorga no âmbito estadual as atividades realizadas em corpos hídricos dos Estados ou Municípios.
Como renovar outorga de poço artesiano?
A renovação de outorga de poço artesiano MG pode ser realizada com até um dia antes de seu vencimento, mas é aconselhável dar início a elaboração da documentação e preenchimento dos requerimentos com pelo menos uma semana de antecedência, a fim de ter condições e tempo hábil para protocolar no prazo.
Como se faz uma outorga?
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.
O que é uma outorga de uso da água e quem concede essa outorga?
A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União.
Quais usos independem de outorga e quais usos não precisam de outorga?
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, independem de outorga pelo Poder Público: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água ...
Quando se paga outorga?
A OODC é: cobrada de novos empreendimentos que desejam construir acima do CA básico. geralmente investida em infraestrutura urbana. um instrumento de gestão do território urbano, com potencial para induzir o crescimento de forma eficiente – por exemplo, em áreas próximas a eixos de transporte.