Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. No que concerne aos embargos de terceiro, esta é uma medida que visa a proteção daquele que não faz parte, ativa ou passivamente do processo.
Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.
PENHORAS ON LINE INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. Parte interessada devidamente intimada para efetuar o reforço ou promover a substituição da penhora, em obediência ao princípio da ampla defesa.
Nas hipóteses de penhora “on-line” ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.
De fato o que ocorre é um Bloqueio “on line”, onde o Juiz indisponibiliza o valor exeqüendo em uma conta específica ou não, a partir da informação gerada pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto ao Banco Central.
854, parágrafo 5º, do Novo CPC. (19) Contudo, caso a defesa do executado seja rejeitada no processo de execução ou ele não a apresente, o bloqueio será convertido em penhora, conforme o parágrafo 5º do art. 854, Novo CPC.
O banco é obrigado a ser transparente e te informar o motivo do bloqueio. Em se tratando de bloqueio judicial, significa que foi a justiça que ordenou o bloqueio, e o banco deve te fornecer as seguintes informações: a origem da ordem judicial, citando Vara/Juízo, número do processo e do protocolo da ordem.
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) passa nesta semana a operar em condições de normalidade, encerrando o período de migração de dados em que foram necessárias adequações. ... O novo sistema substituiu o BacenJud, que foi retirado de operação.
BacenJud é uma plataforma que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil (BACEN), permitindo o envio de informações e o bloqueio de valores em contas de pessoas físicas ou jurídicas, desde que tenham dívidas reconhecidas judicialmente.
SisbaJud: Novo sistema de penhora on-line já funciona de maneira independente. O SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu integralmente o BacenJud, consistindo em uma nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça.
O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a ...
Quando o bloqueio judicial acontece, o dinheiro que você tinha para pagar contas, despesas, empréstimos e outras obrigações fica inacessível. Isso pode causar grandes transtornos para as operações empresariais, bem como para a saúde financeira pessoal.
Quando uma transferência de saldo é realizada para uma conta bancária, o valor é apresentado no status bloqueado. Isso quer dizer que o saldo está em período de compensação e nesse caso não há com o que se preocupar, pois a liberação é feita em até 24 horas úteis e depois disso o status volta ao disponível.
ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. ... Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta ( CPC , art. 649 , X ), reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza.
Entenda, o banco não é o culpado nessa situação e não irá interferir em nada (até porque não foi ele quem fez o bloqueio e sim o juiz). Por isso, se a sua conta foi bloqueada, só vai ser desbloqueada por ordem do juiz e para realizar o pedido você deve constituir um advogado para realizar o procedimento.