Passo a passo de como fazer a consulta do MEI pelo CPF
O Ato Constitutivo é o documento que comprove a abertura da empresa. Empresas de sociedade possuem o contrato social, MEs possuem o requerimento de empresário, e, nesse caso, você possui o certificado de condição de microempreendedor. Apresente o Certificado na hora da compra, e explique que você é MEI.
A data de fundação/constituição é a data em que a empresa foi criada (constituída). Já a data de registro é a data em que a empresa foi registrada no órgão competente.
A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI podem ser feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda). A falta de informação é o maior obstáculo para as falhas na formalização ou para que erros sejam cometidos na hora de fazer qualquer regularização.
Cada prefeitura tem sua legislação e suas normas, também para as inscrições estaduais. Em São Paulo, por exemplo, para conseguir a permissão para emitir notas fiscais, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. Antes mesmo disso, você precisa de um dia para comparecer até a Prefeitura e assinar os documentos necessários.
O MEI é impedido pela legislação do Rio de Janeiro a obter Inscrição Estadual. Caso precise efetuar emissão de notas fiscais de suas vendas, coisa que não é obrigada, basta cadastrar-se no site da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica RJ (NFA-e RJ) e emitir o documento desejado.
O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual.
Sintegra - Dúvidas. Como proceder quando o destinatário/remetente não tem inscrição estadual e também não tem CNPJ? No campo Inscrição Estadual deve-se colocar a palavra ISENTO, e completar com espaços até completar as 14 posições. No campo CNPJ/MF, preencher com zeros.
Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. ... Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.
Brasileiros que recebem um salário mensal inferior a R$1.
A forma correta de escrita da palavra é isento, com s. A palavra izento, com z, está errada. O adjetivo isento indica, principalmente, algo ou alguém livre de dever ou obrigação, sendo sinônimo de dispensado, desobrigado, eximido, liberto, imune e livre.
Fazer com que fique isento (sem obrigação); desobrigar-se: o chefe isentou-o de suas obrigações; isentou-se de trabalhos árduos. [Gramática] Verbo com duplo particípio: isentado ou isento.
Isenção TBRA 100% VIVO é um desconto que incide nas faturas durante um período programado. Esta nomenclatura nada sugestiva que aparece nas faturas tem confundido a cabeça de muitos gestores de telecom.
2 justo, desapaixonado, imparcial, neutral, neutro, sensato. Que está desprovido: 3 despojado, despido, desprovido, destituído, falto, sem.
adjetivo Que foi dispensado; sem obrigação de; desobrigado, dispensado. Que está desobrigado do pagamento de certos impostos ou taxas. Que demonstra imparcialidade; justo, neutro: texto isento de julgamentos. Que não está completo; que necessita de; desprovido: isento de dedicação.
Ausência de culpa: 1 inculpabilidade. Castidade nas questões do amor: 2 castidade, virgindade, virtude, donzelice, continência, abstinência, pudor, pudicícia.
2 transgressão, crime, delito, falta, infração. Remorso: 3 arrependimento, compunção, compungimento, contrição, lamentação, metanoia, penitência, pesar, pungimento, remordimento, remorso.