Como consultar empresas impedidas de licitar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Para consultar o detalhamento dessas sanções no Portal, acesse o CEIS.
O que é impedimento de licitar?
Entenda o que é impedimento de licitar Isso significa que é uma penalidade originada de uma relação entre a empresa e algum órgão público. O impedimento faz com que a empresa punida não possa participar de licitações, desde o momento em que a sanção foi aplicada. Acontece da mesma forma para qualquer tipo de contrato.
Qual será o prazo que esta empresa ficará impedida de contratar com a Administração Pública?
4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
O que é impedimento indireto de licitar?
A medida tem como principal finalidade evitar burla aos efeitos da sanção administrativa (suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade), impedindo que empresas punidas possam continuar participando normalmente de licitações públicas por meio de outras pessoas jurídicas pertencentes aos ...
Pode contratar com a administração pública?
O artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento.
Qual é o prazo máximo na declaração de impedimento como sanção?
O § 4º rege que a sanção de impedimento, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
O que significa impeditiva indireta?
O objetivo do mecanismo é verificar possível burla às sanções administrativas impostas aos fornecedores que, para fugir da penalidade, abrem nova com os mesmos sócios e mesmo objeto. ... Existindo impeditivas indiretas, o fornecedor deve ser convocado para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa.
Quando da análise do Sicaf você pregoeiro verificou que uma empresa tinha um registro de ocorrências impeditivas indiretas O que você deve fazer?
Art. 29. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor deverá diligenciar para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
O que é contratar com a Administração Pública?
Como contratar com a Administração Pública: princípios regentes da licitação. ... Como dito no artigo antecedente, denominado por O Cliente Administração Pública, a promoção de uma licitação é uma imposição decorrente do contido na vigente Constituição Federal do Brasil, mais precisamente, em seu artigo 37, inciso XXI.