Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, mediante comprovação por perícia médica oficial. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para capacitação.
7 formas de provimento de cargo ou emprego público
A prevenção é o fenômeno processual em que um órgão jurisdicional pode passar a ser o competente para apreciar um determinado processo judicial. O objetivo dessa previsão normativa é assegurar uma maior racionalidade na divisão do trabalho e evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
A finalidade da Pena Criminal social; e Prevenção Especial ou Individual (negativa): a pena inibe o criminoso de cometer novas infrações...da Prevenção Especial negativa: a pena atua como fator de ressocialização do condenado....
A distribuição por dependência ocorre quando são encontradas conexões com outro(s) processo(s) entre elementos (como assunto ou partes) do processo a ser distribuído. Para saber sobre a distribuição por direcionamento ou sorteio, clique nos links abaixo: ... No SAJ PG5, acesse o menu Cadastro e clique no submenu Processos.
A distribuição por dependência, tratada no artigo 286, inciso I, do Novo CPC, ocorre em razão da conexão, ou continência com outra demanda já ajuizada. ... 103 do Novo CPC). Avança, ao impor a necessidade de informar, na petição inicial, endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.