São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos de acordo com a Lei nº 9.433 97?

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos A outorga de direito do uso da água é o terceiro instrumento da Lei nº 9.433/97. Ela consiste no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.

Qual a Lei que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos no seu estado de origem?

Art. 22 – O Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser instituído por Lei, com horizonte de planejamento não inferior a 12 anos e atualizações periódicas, aprovadas até o final do segundo ano de mandato do governador do Estado, terá abrangência estadual, com detalhamento por bacia hidrográfica.

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

O que a Política Nacional dos Recursos Hídricos?

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

Qual a Lei que estabelece a Política Estadual de recursos hídricos RS?

LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídri- cos, regulamentando o artigo 171 da Constitui- ção do Estado do Rio Grande do Sul.

Quais são os principais instrumentos da PNRH?

Para cumprir seus objetivos a PNRH conta com cinco instrumentos: os Planos de Recursos Hídricos, elaborados por bacia hidrográfica e pelo governo de cada Estado; o enquadramento dos corpos d'água em classes segundo os usos preponderantes da água; a outorga de direito de uso; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; e ...

O que é a Política Nacional dos recursos hídricos?

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. ... O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

Qual o órgão gestor estadual no Rio Grande do Sul que garante o uso múltiplo das águas?

d) Usos múltiplos – Agência Nacional de Águas (ANA) ou órgãos gestores estaduais de recursos hídricos.