181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público. De acordo com o art.
Importante ressaltar que, conforme o artigo 29, inciso V, o trânsito sobre calçada e passeio pode ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento. O MBFT ainda acrescenta que tal exceção abrange inclusive os postos de abastecimento, mesmo que não abasteça.
Quando a pista estiver congestionada. Quando, devido à problema mecânico, o seu veículo estiver lento. Para acessar a imóveis lindeiros ou fazer conversões.
PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
“Por um lado é ruim porque tem esse perigo de a pessoa tropeçar e se machucar, mas por outro lado, quando não coloca isso os carros sobem na calçada e a gente não tem por onde passar”, comentou. ...
Uma área lateral com piso permeável ou uma área de lazer com parte em gramado, são exemplos de uso para esses espaços de recuo. Cuidado! A área do recuo não pode ser edificada, projeções de beirais e marquises com até 0,50 metros costumam ser permitidas. Contudo sempre confirme na legislação municipal.
3 – Das Construções Comerciais e de Serviço: b) Recuo mínimo lateral: 1,50 metros em cada uma das laterais (*) (*) Para lotes de esquina, na lateral que faz divisa com a rua o recuo lateral obrigatório deverá ser mínimo de 2,00 metros. c) Recuo mínimo fundo: 3,00 metros (*) / 1,50 metros (**).
SIGNIFICADO DE AFASTAMENTO (OU RECUO) Refere-se às distâncias entre as faces da construção e os limites do terreno.
As normas sobre o Recuo para Ajardinamento indicam a distância que a construção deve manter da calçada e como esta faixa pode ser usada (se como jardim ou não). Em alguns lugares da cidade os terrenos também precisam obedecer a um recuo viário, que é a faixa reservada para o futuro alargamento das ruas ou avenidas.
No caso de lote de esquina, o recuo mínimo de 4,00 metros será para a testada que melhor se adequar ao projeto arquitetônico e a outra testada deverá ter um recuo mínimo de 2,00 metros, independente da largura do lote.
Em resumo, para quem quer saber o que pode ser construído em seu terreno, de acordo com a lei vigente, primeiramente consulta-se a Lei de Zoneamento para saber qual é o tipo de construção que pode ser realizada em uma determinada região do município (residência, comércio, etc) e, em seguida, consulta-se o Código de ...
Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê que, entre rodovias e as construções que estão às suas margens, deve haver um espaço mínimo de 15 metros. Agora, o projeto fixa que esta distância pode chegar a 5 metros, desde que o tema seja aprovado na lei municipal que tratar do plano diretor.