A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas.
Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
No porte por uso restrito, a pena máxima é de 6 anos e o crime é equiparado a hediondo - ou seja, não há direito à fiança e só permite progressão de regime do sistema fechado para o semiaberto após cumprimento de 2/5 (réu primário) ou 3/5 (reincidente) da pena (até 3 anos e 7 meses).
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
A taxa para expedição de porte federal de arma de fogo é de R$ 1.
De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo.
Qual é a arma de fogo mais barata do Brasil? Segundo pesquisas especializadas, o revólver mais barato do Brasil é o Revólver Taurus RT85 Cal. 38 4" Cabo de Borracha - 5 Tiros – Oxidado, que pode ser encontrado por R$ 2,9 mil. O Revólver Taurus RT 605 .
Criada por Mikhail Kalashnikov, que completa terça-feira 90 anos de idade, esta arma tornou-se popular pelo seu baixo preço - no Brasil, uma Ak-47 pode custar menos de 20 mil reais (cerca de oito mil euros).
50 (12,7mm): ofertas para agradar todos os bolsos… Essa é a maior arma já apreendida no Estado do Rio e estava sendo negociada por traficantes por R$ 200 mil.