Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida?

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

O que é uma sentença ilíquida?

Trata-se da sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. É, portanto, condição incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

Como executar uma sentença Iliquida?

§ 1ºQuando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Quais são as formas de liquidação de sentença?

ESPÉCIES A liquidação de sentença pode se dar por três espécies, sendo elas: por arbitramento, pelo procedimento comum ou por ação civil pública.

O que é uma sentença líquida e Iliquida?

Liquida a sentença, ela se executa. Ilíquida, procede-se a sua liquidação, por arbitramento, por artigos, ou na conformidade do art. 509, inciso I, do Novo código de Processo Civil. Para fins da ação monitória, só se deve permitir a liquidação do título paraexecutivos, se ela depender de simples cálculo aritmético.

O que é quantia ilíquida recuperação judicial?

A ação na qual se busca indenização por danos morais – caso dos autos – é tida por “demanda ilíquida”, pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.

O que é uma sentença líquida e ilíquida?

Liquida a sentença, ela se executa. Ilíquida, procede-se a sua liquidação, por arbitramento, por artigos, ou na conformidade do art. 509, inciso I, do Novo código de Processo Civil. Para fins da ação monitória, só se deve permitir a liquidação do título paraexecutivos, se ela depender de simples cálculo aritmético.

Pode o juiz proferir uma sentença ilíquida?

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. ... Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.

O que é a execução de uma decisão?

Cumprimento de sentença do código de processo civil. ... Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.

Qual a natureza da decisão que julga a fase de liquidação de sentença?

A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação. A decisão que julga a liquidação de sentença põe fim a uma fase ou etapa do processo, que é a fase de liquidação de sentença, havendo o desenvolvimento de atividades cognitivas nesta fase.

O que é um valor Iliquido?

Quando nos referimos a salário ilíquido, ou bruto, como é muitas vezes denominado, falamos de remuneração recebida por trabalho dependente, ainda sem os descontos ou retenções.

O que é ação que demandar quantia ilíquida?

Trata-se, nesta hipótese, e como exemplo, de ações de indenização em andamento em face do devedor/recuperando, quando este, no pedido de recuperação judicial, recebe o deferimento. ...

Quais créditos se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida?

§1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Quando o autor tiver formulado pedido certo deve o juiz proferir sentença ilíquida?

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. ... Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.

O que significa solicitação a execução?

Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.

O que pedir na execução de sentença?

Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC

• 1 - Requerimento para início da fase. Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. ...
• 2 – Intimação do devedor para pagamento. Art. ...
• 5 – Contraditório: Impugnação.

Qual o recurso cabível na fase de liquidação de sentença?

O recurso cabível de decisão em liquidação de sentença, em regra, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).

O que significa liquidação de sentença pelo procedimento comum?

Será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Esse tipo de liquidação era denominado liquidação por artigos. Em petição o credor discriminará os fatos a serem provados para servir de base à liquidação.

O que é valor líquido e ilíquido?

O salário ilíquido ou salário bruto é o inverso do salário líquido, isto é, o salário que o trabalhador tem direito ainda com os descontos por fazer. Trata-se do valor total do salário sem os descontos e retenções na fonte em sede de IRS que serão efetuados posteriormente.