Qual valor mínimo para danos morais?

50 salários mínimos Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

Qual é o prazo prescricional aplicável ao dano moral decorrente da relação de trabalho?

TST ESCLARECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES DE DANO MORAL De acordo com o dispositivo constitucional, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.

Quem deve provar a prescrição?

STJ: Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito não ocorreu. Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Qual o prazo prescricional para a reparação civil?

O artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil.

Quando começa a contar a prescrição de reparação civil?

a pretensao de reparacao civil prescreve em tres anos a partir do conhecimento dos fatos em Todos os Documentos.

Quanto tempo para pedir indenização?

Para a 3ª turma do STJ, os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.

O que é o prazo prescricional?

dez anos Qual é o prazo de prescrição? Com exceção dos casos de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência, os prazos finais se extinguem na forma indicada entre os artigos 205 a 206 do Código Civil. Assim, quando a lei não fixar prazo menor, o prazo máximo prescricional será de dez anos (art. 205).

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual Aplicando-se o artigo 205 do Código Civil?

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

Qual o valor da indenização por danos morais e danos materiais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).