Qual seria o novo conceito de família trazido após a Constituição de 1988?

A nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário ...

São entidades familiares reconhecidas pela Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal da República Brasileira (1988, p. ... No bojo da Carta Magna, são explícitas como entidades familiares os seguintes modelos: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art.

Quais foram as mudanças mais importantes promovida pela Constituição Federal de 1988 sobre o conceito de família?

No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.

Qual é o conceito de família do ponto de vista jurídico no Brasil?

A família, assim, se constitui como fato natural e o casamento apenas como um evento solene, adaptando, dessa maneira, o Direito às necessidades sociais. ... Explicita, ainda, em seu 3º do artigo 226, o significado da família como entidade jurídica: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Qual a novidade trazida pela Constituição Federal quanto a união estável?

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a união estável foi consagrada como uma espécie de entidade familiar. Com isso, foi imposto ao Estado o dever de proteger esta união, pois reconheceu, ao lado da família legalmente constituída, o que poderia ser denominado “família de fato”.

Qual é o grau de importância dado pela Constituição Federal a família?

O texto constitucional, sem adjetivar a família, apenas garante-lhe proteção do Estado, por reconhecer a sua natureza cultural e a sua importância no desenvolvimento da personalidade da pessoa e na proteção do idoso.

O que diz a Constituição sobre casamento homoafetivo?

O texto Constitucional diz: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (Art. ... 226, § 3º.).

Como é formada a entidade familiar?

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

Quais espécies de família estão elencadas no art 226 da CF 88?

A Constituição Federal em seu artigo 226 consagra a família como a base da sociedade, conferindo a ela especial proteção do Estado, e em seus parágrafos alenca o rol de espécies de entidades familiares, sendo elas: a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, a união estável e a família ...

Qual o conceito de família caberia nos tempos atuais?

O novo código estabelece que o conceito de família passa a abranger as unidades familiares formadas por casamento, união estável ou comunidade de qualquer genitor e descendente, enquanto no código de 1916 a família legítima era aquela formada pelo casamento formal.

Como é configurada a família atual?

A família, segundo conceitos atuais e sob o prisma constitucional, é uma família plural, ou seja, o casamento deixa de ser a única forma de constituição do vínculo familiar, dando lugar a outras formas para a constituição da família.

Não é admitido o reconhecimento como união estável de relação afetiva que tenha duração inferior a 5 anos?

O período mínimo exigido, pela lei 8.971/94, de 05 anos para reconhecimento da união estável, deixa de ser exigido, pela lei 9.278/96, pois, não é o tempo que deverá caracterizar uma relação, mas sim, outros elementos, como e respeito e consideração mútuos[35], assistência moral e material recíproca, dever de guarda, ...

Qual a novidade trazida pela Constituição Federal quanto a união estável aponte o artigo que rege o referido instituto no Código Civil?

Conforme disposto no art. 1.723, § 1º, do Código Civil, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”. Daí, conclui-se ser impossível a união estável entre pessoas que possuem impedimento matrimonial.

É dever do Estado proteger a família?

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Como o Poder Executivo protege a família?

Art. 3º É obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária. IX - zelar pelos direitos da entidade familiar. Art.

Qual a lei que aprova o casamento homoafetivo no Brasil?

Foi então que em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil.

Quando o casamento LGBT foi legalizado no Brasil?

Com o reconhecimento da união estável homoafetiva, o Brasil passou a ter precedente normativo para a posterior legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em 14 de maio de 2013, a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça acabou normatizando tal possibilidade de casamento civil.