Qual será a destinação do depósito judicial nas hipóteses de a seguradora sair vencedora do litígio e se vier a perder?

Via de regra, portanto, quando o contribuinte realiza o depósito e sai vencedor da demanda, deverá levantar o valor depositado mediante alvará judicial. Se, porém, sair vencido, o depósito será convertido em renda da Fazenda Pública, proporcionalmente à exigência, inclusive acessórios ÁVILA (2007).

Como fazer depósito judicial execução fiscal?

FAZER UM DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL REFERENTE À LEI 9.703/98 e 12.099/09. O depósito pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o numero da conta cadastrada. A CAIXA também disponibiliza o recebimento deste depósito através de TED Judicial relacionamento do cliente.

Qual a diferença entre a consignação de valores em pagamento e o depósito judicial?

Enquanto o depósito do montante integral é uma modalidade de suspensão do crédito tributário, prevista no artigo 151, II, do CTN, a consignação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, presente no artigo 156, VIII, do CTN. Essa é a principal diferença entre ambos.

O que é depósito judicial do imposto?

O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida. ... O depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que seja discutida uma obrigação de pagamento.

Qual o prazo fatal para realizar o depósito judicial para garantir o juízo?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

Em que se constitui o Instituto da consignação em pagamento?

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

O que é consignação em pagamento extrajudicial?

A consignação extrajudicial, também conhecida como consignação bancária, é um procedimento previsto em lei que pode ser utilizado quando há discussão entre o valor considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor (artigo 335 do Código Civil) - o consumidor deposita em juízo apenas o valor que considera ...

O que consiste a conversão do depósito judicial em renda?

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante. ... A consignação em pagamento, tão logo julgada procedente, é espécie de depósito judicial.

O que é depósito gerado via conversão física em eletrônica através da conta judicial?

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante. ... A consignação em pagamento, tão logo julgada procedente, é espécie de depósito judicial.

Como pagar guia judicial pela internet?

A impressão do boleto deve ser realizada no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) na aba Judiciário.

Como pagar ID depósito judicial CAIXA?

Estes depósitos são aceitos em dinheiro ou cheque. O cheque é preenchido no valor exato de cada depósito e contém os seguintes requisitos:

1. Emitido pela parte ou seu representante legal;
2. Nominativo à CAIXA ou à Justiça Federal, com destinação no verso, assinado pelo emitente do cheque.

O que é o Instituto da consignação em pagamento?

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.